Aposentados do INSS Tem Direito a Isenção do IPTU 2024

Você é aposentado ou pensionista do INSS? Sabia que existem casos previstos em lei permitindo que você solicite a isenção de pagamento do IPTU? Isso mesmo! Você não precisará pagar o IPTU do seu imóvel. Leia a matéria e descubra se você tem esse direito.

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Aposentados do INSS: Isenção de IPTU

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) corresponde a um tributo de previsão constitucional voltado para aquelas pessoas físicas ou jurídicas que possuam a propriedade de um imóvel urbano.

Trata-se de um imposto cobrado pelo município onde está localizado o imóvel (terreno, casa, edifício). Necessariamente o bem deve estar em zona urbana para poder incidir o IPTU, ou seja, em zonas rurais o município não pode fazer a cobrança do imposto.A lei de cada município que irá definir o que é a zona urbana ou não.

A arrecadação desse imposto é importante para que os municípios possam investir na saúde local, na educação, reformar encanamento, atualizar placas e consertar iluminação pública, dentre outras melhorias na cidade.

O valor do imposto dependerá do valor venal do imóvel (este servirá como base de cálculo do tributo). Existe a possibilidade do contribuinte pedir a revisão do valor, caso considere o cálculo ter sido feito de forma equivocada pela municipalidade.

Quem deve pagar o IPTU? Aquele que legalmente for considerado proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel. Assim sendo, aquele que apenas aluga um imóvel não terá obrigação de pagar o imposto.

Por sorte a lei previu alguns casos de contribuintes isentos de pagar o IPTU. Um desses casos é para aposentados do INSS. Quer saber mais? Continue lendo a matéria.

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Aposentados do INSS: Quem pode pedir isenção de pagamento do IPTU 2024?

Aposentados e pensionistas do INSS podem solicitar isenção do IPTU a depender da legislação local, ou seja, cada município terá requisitos e regulamentos próprios. Não obstante, um dos requisitos mais solicitados pelos municípios é que o contribuinte possua apenas um imóvel em seu nome, ou seja, se tiver mais de um imóvel, não poderá solicitar isenção de IPTU.

Outro requisito comumente solicitado tem relação com os rendimentos mensais que a família recebe (geralmente exige-se que a família receba entre 3 e 5 salários mínimos por mês no máximo, para só então ter acesso a isenção do imposto). O valor do imóvel também terá grande impacto para definir se o contribuinte estará liberado da cobrança de IPTU. Valores costumam variar no limite máximo de 500  mil a um milhão.

Percebe-se que são inúmeros os requisitos e bem específicos dependendo da região em que se localiza o imóvel. Importante, assim, que o contribuinte busque conhecer a legislação do seu município. No Rio de Janeiro, por exemplo, são os seguintes requisitos:

  • Proprietário do imóvel ser Pessoa Física
  • Ser o único imóvel de sua propriedade
  • A renda da família for menor que 3 salários mínimos
  • Contribuinte com mais de sessenta anos
  • Imóvel cadastrado de forma regular na Prefeitura do Rio de Janeiro
  • Imóvel com finalidade exclusivamente residencial
  • Área do imóvel limitado a oitenta metros quadrados

Já no município de São Paulo, por exemplo, os seguintes requisitos são exigidos para conseguir isenção do IPTU:

  • Contribuinte comprovar condição de aposentado ou pensionista
  • Ser dono de tão somente um imóvel
  • De fato residir no impovel
  • Receber no máximo três salários mínimos para isenção total do IPTU
  • Receber entre três e cinco salários mínimos para garantir a isenção parcial do IPTU;
  • O imóvel deve ter o valor venal de no máximo 1,5 milhão de reais (valor que sofre atualização constante pelo IPCA, então você deve sempre consultar no Banco Central)

Você cumpre os requisitos acima? Continue lendo a matéria para saber como solicitar isenção do IPTU.

 

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Aposentados do INSS Tem Direito a Isenção do IPTU 2024: Como solicitar a isenção? Como deixar de pagar IPTU?

 O contribuinte deve entrar no site oficial da prefeitura do seu município e buscar pela opção de “serviços ao contribuinte”. Muitas prefeituras já permitem a solicitação de isenção de IPTU online.

Preencha o formulário indicado pela Prefeitura com todos os dados solicitados. Além disso, encaminhe os documentos solicitados, que geralmente são:

  • Cópia do Documento de identidade (RG, CPF)
  • Comprovação de que o imóvel está em seu nome (certidão de Ônus Reais)
  • Provar que recebe aposentadoria pelo INSS

Lembre-se que a isenção será concedida se o contribuinte cumprir todos os requisitos previstos na lei do município e estiver com o seu cadastro regular e atualizado na prefeitura.

Caso o seu pedido de isenção seja negado, você pode entrar com um requerimento na prefeitura da sua cidade, a qual deverá abrir um procedimento administrativo para apurar as razões que levaram a negativa. Nessa oportunidade, você deverá justificar de forma completa e detalha porque você tem sim direito à isenção do IPTU. O órgão administrativo competente irá analisar o seu pedido, concedendo ou não o benefício.

Gostou da informações prestadas até aqui? Continue acompanhando as matérias do nosso site, pois sempre trazemos informações atualizadas que buscam garantir benefícios aos contribuintes brasileiros, muitas vezes cobrados com valores altos de impostos e taxas do governo.

 

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Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba. Possui experiência em treinamentos online e elaboração de artigos dos mais diversos temas para portais de notícias online.
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