Auxílio Cuidador INSS 2024: Quem Tem Direito
Existem aqueles cuidadores que são parentes ou alguém contratado para assumir a responsabilidade de cuidar de alguém aposentado, que necessita de acompanhamento para as atividades básicas diariamente.
De acordo com a legislação, está garantido direitos para as pessoas com mais de 60 anos como o Estatuto do Idoso sendo um deles. Aqueles que cuidam dos idosos têm direito ao Auxílio Cuidador INSS 2024, e neste artigo você poderá entender melhor como isso funciona. Boa leitura!
Projeto Auxílio Cuidador 2024
Em 2020, as Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Rejane Dias (PT-PI), apresentaram o projeto da Lei 3022/20, que tem o objetivo de criar o auxílio cuidador.
A proposta prevê que o aposentado receba até um salário mínimo para conseguir pagar o profissional que é o seu cuidador, mas isso também vale para aqueles que possuem familiares como cuidadores.
O auxílio Cuidador 2024 é destinado para as pessoas que são portadoras de deficiência, idosos aposentados por invalidez ou para o seu responsável legal, quando houver curatela ou tutela, além dos idosos carentes que recebem o BPC (Benefício da Prestação Continuada) e os que já recebem o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria.
Mas para a concessão deste benefício, é necessário que a renda da pessoa interessada seja de até quatro salários mínimos.
Entenda o obrigatoriedade de cuidar do idoso
No artigo 229 da Constituição Federal, é determinado como dever dos pais amparar filhos menores, e por suas vez, estes quando maiores devem prestar o auxílio aos pais, seja no momento da velhice ou no caso de situação de enfermidade.
Se não tiver filhos, a obrigação passa a ser dos irmãos do idoso. Essa obrigação consta no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03. É importante comentar que, além dos direitos de natureza alimentar, é preciso levar em consideração a obrigação de cuidar dos idosos.
Direito ao auxílio cuidador INSS 2024
Em muitos casos é necessário ter o acompanhamento do idoso, que pode estar invalido ou não possui condições de fazer as suas atividades básicas.
Sendo assim, é muito comum ver alguns familiares deixando as atividades profissionais para conseguir prestar todos os devidos cuidados, ficando sem condições de garantir a manutenção da própria subsistência.
Portanto, os direitos de quem cuida de idosos têm sido motivos de vários movimentos sociais. Em alguns países, aqueles que são cuidadores, possuem o direito de receber algum benefício ou pode tirar uma licença remunerada.
O INSS oferece as condições para que os idosos consigam pagar o cuidador, que pode ser um membro da família ou um profissional especializado na área.
Isso é algo feito através de um acréscimo de 25% na aposentadoria do próprio idoso. O benefício é conhecido como “auxílio cuidador 2024”, e está previsto na Lei 8.213/1991, sendo a Lei de Benefícios da Previdência Social.
É importante falar que este é um direito voltado para aqueles que recebem principalmente a aposentadoria por invalidez, mas que vai beneficiar o cuidador.
Como receber o auxílio cuidador INSS 2024
Para ter direito ao auxílio cuidador INSS 2024 para conseguir pagar ou contratar um profissional, o aposentado deve fazer o pedido e passar por uma avaliação pela perícia médica.
Após ser concedido, o benefício será pago junto com a aposentadoria mensal, sendo depositada na conta do próprio segurado. É importante ressaltar que para conseguir fazer o pedido, é necessário ir até a agência do INSS ou no próprio site do . Veja como fazer:
- Acesse o site do INSS, entre ou faça o cadastro com todos os seu dados
- Clique em “Agendamentos/Solicitações”
- Depois vá em “Novo Requerimento”
- Selecione o serviço que você deseja
- Clique na opção “atualizar”
- Confira ou modifique os dados de contato e depois aperte em “avançar”
- informe todos os dados necessário para conseguir concluir o seu pedido
Posteriormente, compareça na agência do INSS no dia, horário e local agendado, e leve todos os documentos para comprovar a necessidade de ter um acompanhante.
Na pandemia, o procedimento pode ser feito completamente online, assim como o envio de laudos, exames e atestados para comprovação.
Direito do cuidados de idosos em 2024
Mesmo que aqui no Brasil não exista políticas voltadas para garantir os benefícios para as pessoas que cuidam de idosos, é muito importante falar que existem direitos trabalhistas que precisam ser cumpridos e devem ter muita atenção.
Sendo assim, a pessoa que for contratada como CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e recebe o pagamento da remuneração pela própria pessoa idoso ou pelos familiares, passa a contar com outros benefícios, como:
- Assinatura na Carteira de Trabalho (CTPS)
- Salário (que não pode ser inferior ao mínimo)
- Férias anuais e remuneração acrescida de um terço
- 13º salário
- FGTS
- Hora-estra
- Aviso prévio
- Repouso semanal remunerado
- Inscrição e contribuição para a previdência social
A contribuição com a previdência social garante o acesso à aposentadoria, pensões e os auxílios pagos pelo próprio INSS para o trabalhador segurado.
Também é importante lembrar que nenhum desses direitos são aplicáveis aos trabalhadores autônomos.
Nesse caso, é preciso fazer o pagamento mensal da Previdência Social como contribuinte individual, possibilitando a oportunidade de obter pelo menos os benefícios previdenciários.
Em contratações realizadas como prestação de serviço por um MEI (Microempreendedor Individual), que cuida de um idoso não terá os mesmos direitos trabalhistas, mas poderá solicitar auxílios e pensões do INSS.
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