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Licença-Maternidade: Quem tem direito, quantos dias?

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A licença-maternidade ou auxílio maternidade é um direito, assegurado em constituição que todo trabalhador contribuinte do INSS possui em função do nascimento de um bebê, em caso de adoção ou aborto espontâneo. É importante entender quais são as regras da licença-maternidade e como ela funciona para garantir o seu direito.

Confira abaixo informações importantes sobre a licença-maternidade! Quem tem direito e quantos dias são oferecidos!

maternidade-licenca Licença-Maternidade: Quem tem direito, quantos dias?

O que é a licença-maternidade?

Durante o período em que a mulher se ausenta do trabalho formal para se dedicar ao nascimento ou aos cuidados de uma criança recém-nascida ou recém adotada, ela possui o direito de ser remunerada. A isso se dá o nome de licença maternidade do INSS.

Independente do tipo de trabalho exercido ou carga horária, desde que este trabalho seja regulamentado pela CLT, ou seja, desde que com carteira assinada, a mulher possui o direito de se afastar. 

Qual a importância da licença-maternidade?

Após o nascimento da criança, são exigidos diversos cuidados com a criança, o que gera uma sobrecarga para a mãe. Isso inclui a amamentação, que em muitos casos, é muito importante para que a mãe fortaleça seu vínculo afetivo com a criança. Inclusive, várias doenças nos primeiros meses de vida podem ser prevenidas por este simples gesto.

Neste momento, a mãe também está fragilizada pelo parto e precisa de descanso para conseguir se recompor. Voltar ao trabalho neste momento pode aumentar o risco de complicações pós parto, como hemorragias, e prejudicar a recuperação mental e física da mãe.

Com isso, fica inviável que a mãe volte ao trabalho neste momento tão especial e crítico em sua vida. Por isso, a licença-maternidade tem grande importância, uma vez que possibilita a criação de laços afetivos e cuidados necessários com o bebê, ao mesmo tempo que tranquiliza financeiramente a mãe que está em casa, pois ainda continuará tendo sua fonte de renda.

Mas não é só a mãe que precisa dedicar cuidados a um bebê recém-nascido que tem direito à licença-maternidade!

licenca-maternidade Licença-Maternidade: Quem tem direito, quantos dias?

Situações que permitem a licença-maternidade:

Outras situações além do nascimento do bebê permitem que a mãe consiga a licença-maternidade. Como é o caso:

  • Aborto espontâneo;
  • Natimortos, ou seja, morte do bebê ou feto durante o nascimento após 20 semanas de gestação;
  • Adoção respaldada por lei;
  • Guarda judicial com o intuito de adoção.

Em todas essas situações, entende-se que a mãe também precisa de um tempo para se recuperar tanto da perda de um filho, que é um momento muito delicado, quanto por exemplo, para organizar sua rotina após a adoção de um filho.

Quem tem direito ao Auxílio Maternidade 2022?

Todos os tipos de contribuintes do INSS possuem direito à licença-maternidade 2022. Mesmo que o vínculo seja de contribuinte facultativo ou especial, de empregada doméstica ou contribuinte avulso, este direito é garantido! Confira alguns casos:

  • Gestantes que trabalham em regime CLT;
  • Desempregadas, desde que continuem contribuindo;
  • Empregada doméstica;
  • Contribuinte CLT que adota uma criança;
  • MEI (Microempreendedor Individual);
  • Contribuintes avulsos, que prestam serviço a uma empresa eventualmente.

Para o microempreendedor individual, existem regras, como por exemplo, a carência mínima de 10 meses de contribuição com o INSS. No caso dos outros contribuintes, essa carência não existe, e com qualquer tempo de contribuição, a licença é assegurada!

Qual o tempo da licença-maternidade?

A licença-maternidade tem a duração de 120 a 180 dias, e isso depende da empresa! O INSS, por si só, oferece à mãe o período de 120 dias. Os outros 60 dias ficam a cargo da empresa, que pode decidir liberar a mãe ou não. Caso a empresa decida fornecer mais esses 60 dias para a mãe, deverá estar inscrita no Programa Empresa Cidadã e arcar com as responsabilidades, pois o INSS só garante os 120 dias.

Mas nos casos de abortos espontâneos, que se encaixam por lei em abortos não criminosos, este tempo muda! Nesse caso, o direito da licença-maternidade passa a ser de 14 dias, que é um tempo destinado à recuperação psicológica desta mulher.

licenca-maternidade-direito Licença-Maternidade: Quem tem direito, quantos dias?

Qual valor da licença-maternidade 2022?

O valor da remuneração maternidade, ou do auxílio maternidade varia para cada caso, pois é calculado de acordo com o salário, mais especificamente dos últimos 12 meses. Para quem possui carteira assinada, o valor será igual ao do salário, obedecendo ao teto de R$ 6433,77 e ao piso de um salário mínimo

No caso do salário variar de acordo com a comissão recebida pela mulher, o cálculo será feito com base nos últimos 6 meses. Isso porque, quando o salário varia com a comissão, a mãe não poderá se dedicar a metas nos meses de licença, e tem direito de recebê-las mesmo sem trabalhar!

Para os MEIs, empregados avulsos ou pessoas que estão desempregadas, a regra é a mesma. O cálculo é feito de acordo com suas últimas 12 contribuições. Em caso dessas contribuições ficarem abaixo do piso, a licença paga é de um salário mínimo. 

Licença Maternidade Consulta

Para consultar a situação da sua licença maternidade, você pode acessar o site Meu INSS ou baixar na App Store, e em seguida clicar em consultar pedidos. Após encontrar o seu pedido, é só clicar em “detalhar”.

Encontrou algo errado ou desatualizado? Avise-nos deixando um comentário ou enviando um e-mail para: [email protected]
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Isabela Costa é natural da cidade de Petrolina/PE, está cursando direito na UniFTC de Petrolina. Mulher empoderada, está sempre antenada com os assuntos do momento, daí veio sua vocação para escrever, tem facilidade na escrita de qualquer assunto. É feminista e vegana e nas horas vagas faz trabalho voluntário em ONGs de sua cidade.

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Multa Eleitoral por Não Votar: Valor, Justificar, O que Fazer

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Caso você não tenha votado na última eleição e não pretenda votar nessa, saiba que a não justificativa da sua ausência no voto, será multada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Somando a isso, todos nós sabemos que no Brasil a participação no processo eleitoral é um dever, não um direito, e são aplicadas multas eleitorais para quem não votou no dia, e deixou de justificar a sua ausência.

Muitas pessoas simplesmente não sabem disso e vão deixar de votar e justificar e receber multas pendentes que podem variar de alguns reais a dezenas de reais.

As multas nem sempre são altas, mas o não pagamento pode ter consequências muito problemáticas. Portanto, o ideal é sempre tentar votar e justificar sua ausência caso isso não seja possível.

Para facilitar um pouco a vida, agora você pode solicitar boletos via web ou pelo aplicativo e título, basta apresentar o comprovante no cartório eleitoral local.

Diante disso, nós decidimos produzir um artigo para você ficar por dentro de todas as informações a respeito desse assunto. Confira abaixo!

multa-eleitoral-por-nao-votar-valor-justificativa Multa Eleitoral por Não Votar: Valor, Justificar, O que Fazer

Qual o valor da multa eleitoral? Como funciona o pagamento? 

O valor da multa eleitoral é individualmente determinado por um juiz eleitoral. Cada turno no qual o cidadão não vota gera uma multa diferente.

É possível que a multa varia dependendo do caso ou da justificativa, de acordo com a análise realizada pelo juiz.

Além disso, é importante lembrar que se você não votar e não justificar a audiência, pode demorar até 60 dias para pagar a multa eleitoral.

Para isso, é necessário solicitar a GRU – Guia de Arrecadação Sindical – no Cartório Eleitoral Brasileiro e pagar em uma agência bancária, correios ou lotéricas.

Quem não votar pode se livrar da multa apresentando um requerimento para justificar o voto após a eleição. Isso pode ou não ser isento de pagamento.

Deve-se notar também que, se você faltar ao serviço eleitoral mais de três vezes consecutivas sem um bom motivo, poderá ser desqualificado e poderá precisar solicitar um novo.

Como posso justificar minha ausência quando não posso votar?  

Tenha em mente que justificar o absenteísmo é muito fácil e não só poupa as multas de não discar, como também poupa as dores de cabeça que geralmente ocorrem por falta de atenção a esse assunto.

Tudo o que você precisa fazer é ir ao local onde a eleição está ocorrendo e usar seu título de eleitor para perguntar por quê.

Você será encaminhado para a sala com a papelada para preencher e sua justificativa foi feita sem problemas.

multa-eleitoral-por-nao-votar-valor-justificativa-o-que-fazer-e-outras Multa Eleitoral por Não Votar: Valor, Justificar, O que Fazer

Quais são as consequências de não pagar uma multa por não votar?

É normal que muitos pensem que não é importante saber o valor da multa eleitoral por não votar, que é o maior risco desse processo.

As multas são realmente insignificantes, mas as consequências de pagá-las não são. Aqueles que não pagaram suas dívidas com o sistema eleitoral ficam com muitas funções bloqueadas do estado do Brasil.

Por exemplo, você não pode solicitar ou renovar seu passaporte ou carteira de identidade.

Além disso, abrir licitações, receber recursos de órgãos governamentais e até participar de licitações estão se tornando atividades restritas.Mesmo bancos e instituições financeiras não podem lhe dar crédito.

Mesmo instituições educacionais e burocráticas não podem atualizar documentos, obter cadastros ou fornecer materiais até que a dívida seja quitada.

Portanto, você não enfrentará multas que ainda não tem o direito de votar. O ideal é pagar a multa eleitoral imediatamente. O valor é pequeno e o risco de endividamento é grande demais para manter.

A multa por não votar é pequena?

O valor da multa eleitoral vai variar de R$ 1,05 a R$ 3,51 para cada turno que o eleitor não comparecer.

Como já mencionado, esse valor pode ser aumentado em até 10 vezes pelo Juiz Eleitoral, chegando a até R$ 35,14 para cada cédula em que o eleitor não votou.

No entanto, pagar uma multa por não votar não elimina todas as dores de cabeça relacionadas ao seu direito (ou obrigação) de votar. Após o pagamento, o eleitor deve se dirigir ao rol eleitoral e fazer a regularização no sistema da lei eleitoral.

multa-eleitoral-por-nao-votar-valor-justificativa-o-que-fazer-e-outras-informacoes Multa Eleitoral por Não Votar: Valor, Justificar, O que Fazer

O título pode ser cancelado?

Para tal, apresente os seus documentos pessoais (RG, carta de condução ou carteira de trabalho) e fotografia no cartório, apresente um requerimento para justificar a sua escolha após a eleição e justifique a sua ausência à eleição.

Este documento pode ser um atestado médico ou uma passagem de ônibus ou avião que justifique sua viagem.

Em conjunto, tudo isso está de acordo com o tribunal eleitoral para as multas eleitorais pagas.

Além disso, tome cuidado se estiver realmente cansado do processo político do país. Se você realizar três eleições consecutivas sem votar, poderá ser privado do seu direito de votar.

Portanto, esteja ciente de que não votar pode ser na forma de seu protesto, mas com consequências. Primeiro, como acabamos de ver, você tem que passar pela maratona e pagar uma multa eleitoral para justificar a não votação.

Isso é pequeno, mas a maratona em busca de documentação é chata.

Em segundo lugar, se você não se justificar perante o tribunal eleitoral, enfrentará algumas penalidades.

Acima de tudo, não posso obter um passaporte, por isso não posso viajar para o exterior ou obter uma carteira de identidade. E se você for funcionário público, não poderá receber seu salário.

Agora que você possui informações detalhadas sobre a multa eleitoral por não votar, compartilhe este artigo para que mais pessoas saibam sobre esse tema!

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