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Pensão Alimentícia 2022: Qual o valor

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Popularmente, os brasileiros costumam dizer que umas das poucas leis que funcionam no país é a referente a pensão alimentícia, dados os inúmeros casos de mandados de prisão por não pagamento.

Inclusive, a lei de pensão alimentícia é considerada bem aplicada pelos órgãos superiores, sempre partindo pelo princípio de que a justiça precisa julgar com coerência.

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Leis sobre pensão alimentícia

A primeira citação sobre o tema foi feita em 1968, através da lei número 5478. Resumidamente, ela trata sobre o processo judicial de alimentos, falando sobre a reivindicação e as penas para quem não cumprir a sentença.

O código Civil Brasileiro, vigente desde 2003, regulamenta a pensão alimentícia. Os artigos 1694 até 1710 tratam sobre o tema.

Muitos não sabem, mas a pensão alimentícia não é aplicada apenas de pais para filhos ou ex-cônjuges. Perante o código civil, a pensão pode ser destinada a qualquer parente.

Para solicitar, a lei diz que os parentes, companheiros ou cônjuges podem abrir um processo pedindo a pensão. Contudo, a lei é criteriosa e exige que o solicitante não tenha nenhuma condição de se sustentar.

O solicitado não pode ser desfalcado do seu sustento, portanto, a sentença se baseia também nas condições do réu. Nesse caso, o parente de mais próximo grau fica responsável pela pensão alimentícia.

Há muitos pontos de interpretação nas leis, mas como citado no início, no Brasil, ela é comumente bem aplicada e segue padrões perante os juízes.

Como solicitar pensão alimentícia em 2022

De acordo com a lei, 4 parâmetros precisam ser definidos para o processo de pensão alimentícia ser elaborado:

– Obrigação alimentar;

– Necessidade de quem pede;

– Possibilidade de ser paga.

Quando não há prova de envolvimento entre as partes, é necessária uma avaliação quanto a situação, como por exemplo, um teste de paternidade.

Ainda, segundo a lei, o solicitante deve:

– Expor a sua necessidade;

– Provar parentesco ou obrigação do solicitado pagar;

– Informar os dados do réu;

– Informar a renda aproximada do solicitado.

Nem sempre é fácil de ter todas essas informações, pois em muitos casos, o requerente não possui contato com o réu, e é necessária uma investigação prévia, para reunir todas as informações para o processo.

Tendo todos os dados necessários, uma ação judicial precisa ser iniciada. Nesse caso pode ser utilizado um advogado ou a parte pode solicitar um defensor público, caso não tenha condições financeiras.

Quando a pensão alimentícia é de comum acordo, pode simplesmente solicitar um pedido de homologação da situação, feito por um advogado ao juiz. No caso de menor de idade, o Ministério Público precisa ser informado.

Os seguintes documentos são necessários para solicitar a pensão alimentícia, todos contendo o original e uma cópia simples:

– Certidão de nascimento;

– RG;

– RG do representante legal;

– CPF do representante legal;

– Certidão de casamento, declaração de união estável ou certidão de divórcio;

– No caso do representante legal ser menor de idade, é obrigatória a presença do representante legal munido com todos os documentos acima;

– Documentos comprovando que seja representante legal;

– Comprovante de endereço de todos;

– Algo que comprove a renda do réu;

– Informações sobre os valores necessitados pelo solicitante;

– Dados bancários para depósito dos valores;

– Comprovante escolar, no caso de filho maior de idade.

Também são necessários os seguintes documentos do réu:

– RG;

– CPF;

– Endereços residencial e comercial.

Como todo processo judicial no Brasil, há inúmeras burocracias, portanto, é essencial que todos documentos e informações sejam inclusos no processo, para o mesmo ser realizado o mais rápido possível.

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Penalidades para o não pagamento de pensão alimentícia

Com a sentença determinada e os valores definidos, é de obrigação do réu realizar os pagamentos. No caso de não realizar, as seguintes decisões judiciais podem ser tomadas, sendo assim principais:

– Prisão em regime fechado;

– Suspensão da CNH;

– Penhora de bens;

– Bloqueio de passaporte.

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Valor da Pensão Alimentícia em 2022

O juiz determina o valor a ser pago pelo réu, de acordo com o salário mínimo brasileiro, sendo assim, o valor da pensão alimentícia varia de acordo com a inflação acumulada, critério usado no reajuste do salário mínimo.

O cálculo é feito dessa forma pois, de acordo com nossa constituição, o salário mínimo deve atender às necessidades básicas do trabalhador.

De acordo com nosso atual salário mínimo e a porcentagem definida pelo juiz na sentença, o valor da pensão alimentícia em 2022 é:

– 10%: R$121,20;

– 20%: R$242,40;

– 30%: R$363,60;

– 40%: R$484,80;

– 50%: R$606,00;

– 60%: R$727,20;

– 70%: R$848,40;

– 80%: R$969,60;

– 90%: R$1090,80;

– 110%: R$1212,00.

Toda vez em que houver necessidade de alteração do valor da pensão alimentícia, tanto para mais, quanto para menos, as partes podem entrar com uma ação revisional de alimentos.

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Suzana Firmiano é Redatora Web especialista em conteúdo para sites e blogs, natural de Fortaleza no belíssimo estado do Ceará, cursa psicologia e pretende seguir carreira na área, mas sem deixar a escrita de lado. Está sempre em busca de evolução, proativa e dinâmica, ajuda novos escritores com a produção de texto e com a publicação de seu primeiro livro.

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Seguro Defeso do Pescador Artesanal 2022: Valor, Cadastro

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O Seguro Defeso do Pescador Artesanal 2022 é uma forma de benefício com um valor concedido aos pescadores, durante um intervalo de tempo onde fica vedada a pesca por necessidade de manutenção de espécies.

Abaixo você poderá tirar suas dúvidas sobre o Seguro Defeso destinado ao Pescador Artesanal 2022. Continue lendo para saber mais, boa leitura!

seguro-defeso Seguro Defeso do Pescador Artesanal 2022: Valor, Cadastro
O que é o Seguro Defeso?

O Seguro desemprego é uma forma de benefício, sendo garantido por lei e será liberado o valor equivalente a um salário mínimo de 2022 para as pessoas que são contribuintes do INSS. Portanto, os trabalhadores formais que perderam o emprego recentemente.

O seguro desemprego é dividido em categorias, veja quais são elas:

  • Seguro Desemprego empregado doméstico
  • Seguro Desemprego formal
  • Seguro Desemprego trabalhador resgatado
  • Seguro Defeso
  • Bolsa qualificação

O Seguro Defeso é um benefício liberado para o Pescador Artesanal 2022, durante o período de defeso. A fase pode ser entendida como um prazo onde o trabalhador não pode exercer funções laborais, sendo chamado também de período defeso.

As explicações são no quesito de preservação ambiental e de espécies. Para ter, é preciso preencher e cumprir 6 requisitos que são estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

direito-ao-seguro-defeso Seguro Defeso do Pescador Artesanal 2022: Valor, Cadastro

Direito ao Seguro Defeso

Como mencionamos, o Seguro Defeso é destinado para o Pescador Artesanal, que por sua vez, deve preencher e cumprir 6 requisitos.

O primeiro deles é que a atividade precisa ser feita como renda familiar, o mesmo deve ter cadastro no registro geral de pesca, e será preciso comprovar a contribuição de pelo menos um ano ao INSS.

Também não poderá ter outro vínculo empregatício ou estar recebendo benefício de ordem social. O valor que será liberado pelo benefício corresponde ao salário mínimo que estiver em vigor.

Veja os documentos necessários para solicitar o seguro defeso:

  • Documento de identificação com foto
  • CPF
  • Comprovante de recolhimento
  • Apresentação de cópia de documento fiscal
  • Comprovante de atividade junto a uma empresa ou de forma individual

Também será preciso apresentar o registro de pescador profissional, o prazo de emissão é de pelo menos um ano, e um comprovante de residência.

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Solicitar o Seguro Defeso

A solicitação do Seguro Defeso para o Pescador Artesanal 2022, pode ser uma dificuldade para muitas pessoas. Sendo assim, colocamos o passo a passo abaixo para facilitar sua busca e solicitar o Seguro Defeso, confira:

  • Primeiro, acesse o portal oficial do Meu INSS
  • Faça seu login ou cadastre-se no sistema
  • Vá para a opção “agendamentos” e depois em “novo requerimento”
  • Logo em seguida, clique em avançar e busque no campo de pesquisa a palavra “Pescador”

Durante o processo, o órgão será o responsável por informar sobre a necessidade de atendimento presencial ou não.

No caso do atendimento online, o pescador poderá anexar os documentos junto ao aplicativo, e caso contrário, será preciso comparecer ao INSS com os documentos na data e horário que for indicada.

O app Meu INSS foi desenvolvido para agilizar os processos no sistema, no atendimento e proporcionar soluções de problemas sem necessidade de visitar a agência presencialmente.

Utilizar o Meu INSS

Para conseguir usar o Meu INSS, você precisa ter uma conta ativa no Gov.br. Com um usuário e senha, você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam no gov.br.

Para fazer seu cadastro é preciso ter seu CPF, nome completo, data de nascimento e responder às perguntas do seu cadastro junto com o INSS.

No Meu INSS você poderá solicitar vários serviços e benefícios sem precisar sair de casa. Sua documentação poderá ser digitalizada, ou seja, escaneada ou fotografada por meio da câmera do seu celular.

Consultar seu Seguro Defeso

Depois de conseguir solicitar o Seguro Defeso os trabalhadores conseguem acompanhar a situação da concessão do benefício pela plataforma do Meu INSS. O site concentra os serviços do INSS e permite o acompanhamento de diversos benefícios, dentre eles está o Seguro Defeso.

O passo a passo para consultar é muito simples, e poderá ser executado da seguinte forma abaixo:

  • Entre na plataforma do Meu INSS
  • Na página inicial, clique em “Entrar”
  • Informe seu CPF, sem espaços, pontos ou hífen, depois clique em “próxima”
  • Logo em seguida, informe sua senha de acesso e clique em “entrar”
  • Após ter logado na plataforma, selecione a opção “Agendamentos/Requerimentos” no menu
  • Tudo pronto, o Pescador Artesanal 2022 pode acompanhar a atual situação do seu beneficio, ou seja, o Seguro Defeso

É importante ressaltar que a consulta pública do Seguro Defeso pode ser feita através do Portal da Transparência. Qualquer pessoa pode verificar o nome do beneficiário, município e estado, número do RFP e do NIS, além do valor recebido.

Data de pagamento Seguro Defeso

Para se organizar na concessão dos benefícios, o pagamento do Seguro Defeso é definido de acordo com um calendário com data de pagamento divulgado pela tabela do INSS.

O calendário especifica o tipo de pesca que é proibida, período de início e término do defeso, e as áreas onde a pesca é proibida. Veja as datas de pagamento abaixo:

  • 1º dia: PIS com finais 1 e 2
  • 2º dia: PIS com finais 3 e 4
  • 3º dia: PIS com finais 5 e 6
  • 4º dia: PIS com finais 7 e 8
  • 5º dia: PIS com finais 9 e 0

O pagamento das parcelas é feito em lotes semanais, estabelecido de acordo com o período de reprodução da espécie dos peixes.

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