Carteirinha de Estudante 2024 Falsa: É Crime?
Existem diversos crimes no nosso ordenamento jurídico que não são tão populares e podem causar uma certa estranheza quando comentados. Mas, será que carteirinha de estudante falsa é crime?
Neste artigo traremos informações sobre como obter a carteirinha de estudante de maneira legal e em qual modalidade ela pode ser considerada crime. Acompanhe abaixo tudo o que foi selecionado.
Quem tem direito a carteirinha de estudante?
A Carteirinha de estudante, segundo a lei 9394 de dezembro de 1996 pode ser solicitada por estudantes que estejam matriculados de maneira regular nas faculdades e universidades de ensino superior.
Esse documento tem validade em território nacional e a emissão dele se dá através de um órgão regulamentado, que pode ser a própria universidade ou outros órgãos que são responsáveis por essa emissão.
O uso da carteirinha de estudante promove benefício de 50% de desconto nos ingressos para cinemas e também outros eventos da cultura.
A unificação do documento de meia entrada sendo legítimo, para os estudantes, foi estabelecida no ano de 2013 através da lei 12933. A lei pode ser conferida na íntegra através do site do Planalto, que disponibiliza a todos a redação oficial e também suas alterações.
Basta realizar o acesso através do site www.planalto.gov.br . Após isso, busque o número da lei para visualizá-la. Resumidamente, ela estabelece quem tem direito a emissão da carteirinha de estudante Quais são os órgãos que podem realizar essa emissão.
Dentre eles, estão a carteira de identificação estudantil CIE, a Associação Nacional de pós-graduandos ANPG, União nacional dos estudantes UNE e outras.
Nela, também estão previstas a penalidade de multa e suspensão temporária de autorização para emissão das carteiras, para as empresas que estiverem realizando isso de maneira indevida.
Como solicitar?
A solicitação da carteirinha de estudante vai depender diretamente de onde você vai solicitar. Caso seja diretamente na sua universidade, basta fazer o pedido No próprio local da instituição. Se preferir, você pode fazer nos sites que possuem validação para a emissão.
Assim, para fazer o pedido da carteirinha de estudante, o ideal é preencher o pedido com os seus dados, fazer o pagamento, enviar os documentos solicitados para comprovar a sua matrícula e também seus dados pessoais e aguardar o recebimento.
Para os jovens que possuem renda baixa é possível solicitar de maneira gratuita a carteirinha de estudante, basta seguir o passo a passo indicado no respectivo site.
Falsificação de documentos é crime?
De acordo com o código penal estabelecido no ano de 1940, com algumas modificações através de leis que foram implementadas ao longo dos anos, falsificação de documentos é crime. E a carteirinha de estudante falsa, pode entrar neste artigo?
O artigo 298 do código penal brasileiro, seguindo a sua redação fiel estabelece que “Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro”, tem pena de reclusão.
Portanto, por ser abrangente A interpretação de documento particular, pode-se dizer que a carteirinha de estudante eu posso entrar nesse rol exemplificativo.
Segundo o direito penal, a pena de reclusão é que inicia no regime fechado e esse crime possui pena de reclusão de 1 a 5 anos e além disso é acrescida uma multa. A multa será determinada pelo juiz que for aplicar a sentença, de acordo com o que ele achar viável para determinado crime.
Fez a carteirinha falsa? Entenda o que pode acontecer
Se você for se ficar algum documento para poder emitir a sua carteirinha de estudante, segundo o código penal você sofrerá uma sanção que provavelmente eu colocará no sistema prisional.
Por conta do crime no seu preceito secundário, estabelecer a pena como reclusão, o início do cumprimento da pena será de regime fechado.
O regime fechado nada mais é do que o início em presídio, não podendo sair, depois terá sua liberdade restrita. As visitas serão mediante as regras da unidade prisional.
Pouco a pouco pode progredir para o regime semiaberto, onde pode ser cumprido em casa de albergado e posteriormente liberdade condicional. Desta maneira, o apenado pode trabalhar ao longo do dia e voltar a dormir no local estabelecido do sistema prisional.
Após a conclusão da pena, a depender do tempo, pode ser considerado reincidente no sistema judicial e se cometer novamente o mesmo crime, é possível que a pena seja mais rigorosa.
Com base nas informações sobre como obter a carteirinha de estudante e também se a falsificação da mesma é considerada crime, é possível identificar como proceder da maneira correta.
Disponibilizar as informações verdadeiras para a obtenção do seu documento, é o melhor caminho para evitar penalizações futuras estar em consonância com a legislação.
Verifique todas as possibilidades de retirar a sua carteirinha de estudante da maneira correta e caso tenha dúvidas sobre a legislação Brasileira, acesse o site do Planalto para saná-las.
É importante salientar que após o cometimento de crime, a ficha da pessoa que assim o fez, não permanece mais limpa e isso pode acarretar implicações futuras.
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