É verdade que Bolsonaro assinou lei de intervenção militar no Brasil?
As redes sociais, principalmente nestes últimos anos, se tornaram importantes fontes de informações, mas muitas dessas informações não são verídicas e nem confiáveis.
Assim, nessas redes e também nos grupos de WhatsApp nesta semana circulou a informação de que o presidente Jair Bolsonaro (PL) teria assinado lei de intervenção militar no Brasil.
Entretanto, isso nunca aconteceu durante o governo de Bolsonaro e nem poderia acontecer. Afinal de contas, o presidente não iria assinar uma lei que pudesse inclusive prejudicar o seu mandato.
Afinal de contas, em uma intervenção militar, alguém das forças armadas ou um grupo de militares assume o poder em Brasília, no lugar do presidente. No entanto isso não acontece e, inclusive, nem pode acontecer.
Intervenção militar é contra a lei
Primeiramente, que pedir intervenção militar ou tentar um golpe parecido, é considerado crime pela Constituição Federal. Assim, o simples fato de alguém pedir intervenção militar, já é passível de processo e até condenação.
Até por conta disso, muitos manifestantes a favor do presidente Jair Bolsonaro estão trocando as faixas e colocando o termo ‘intervenção federal’, no lugar de intervenção militar. No entanto, a intervenção federal também é algo que não existe.
Nos últimos anos, muitas pessoas vinham pedindo intervenção militar, mesmo sem ter exato conhecimento do que fosse. Por exemplo, alguns apoiadores do atual presidente chegam a pedir intervenção militar com Bolsonaro no poder.
Entretanto, isso, juridicamente, é impossível, já que uma intervenção militar significaria que os militares assumiriam o país de forma direta, destituindo quem estiver no poder.
Intervenção militar em 1964
A única vez em que, de fato, o Brasil teve uma intervenção militar, acontecer em 1964, quando uma Junta Militar assumiu o poder após declarar vago o cargo de presidente da República.
Na oportunidade, o então presidente João Goulart viajou para a China e, em plena Guerra Fria, existia o medo de se instaurar um regime comunista no Brasil.
Então, em um cenário bem diferente do mundo atual, os militares tomaram o poder no Brasil no dia 31 de março de 1964, com a promessa de que, em alguns meses, devolveriam o poder aos civis, convocando novas eleições.
No entanto, eles ficaram por 21 anos no poder e as eleições eram feitas entre os militares, para escolher quem comandaria o Brasil. Neste período, o primeiro deles foi Castello Branco. Já o último foi João Batista Figueiredo, que deixou o governo em 1985.
Durante esse período de 21 anos, que começou com a intervenção militar.
Ato Institucional
Houve também alguns momentos de endurecimento, como no final de 1968, quando o governo editou o AI-5, o Ato Institucional nº 5, que também fechou o Congresso Nacional e deu mais poderes para os militares agirem no poder.
Entretanto, hoje em dia, defender o AI-5 também é considerado crime e, quem fizer isso, poderá ser punido, de acordo com a Constituição Federal.
Então, depois de tantos anos de governo militar, que para uns foi revolução e para outros foram golpe, houve uma reabertura política, com o direito dos civis voltarem ao poder, em 1985.
Diretas Já
No entanto, apesar da volta dos civis e do final do governo militar, com a saída de João Figueiredo, o Brasil não elegeu o presidente de forma direta. Isso porque, em 1984, as eleições aconteceram de forma indireta, ou seja, os deputados escolheram o presidente.
Então, ainda durante o governo dos militares, Tancredo Neves derrotou Paulo Maluf, que inclusive era o candidato apoiado pelos militares.
Contudo, o país viveu dias de grandes manifestações, com mais de um milhão de pessoas se reunindo em São Paulo, no famoso movimento das ‘Diretas Já’, que pedia que o povo pudesse votar para presidente da República.
Sendo que, isso só foi acontecer em 1989, quando Fernando Collor de Mello foi eleito.
Na oportunidade, o Brasil havia ficado quase 30 anos sem ter uma eleição direta para presidente. E tudo começou com a intervenção militar em 1964, onde diversos direitos políticos foram cassados.
Desta maneira, a questão da intervenção militar é um assunto sério e que não se pode, pela lei, simplesmente se defender sem ter um embasamento.
Justamente porque o país ficou mais de 20 anos sob o regime militar, existe essa lei na Constituição de 1988 que proíbe qualquer tipo de manifestação neste sentido.
É algo parecido, por exemplo, com o que acontece na Alemanha, onde é proibido qualquer alusão ao nazismo. Ou o caso da Polônia, onde até mesmo o Partido Comunista é proibido, depois de muitos anos sob domínio dos soviéticos, que hoje não existem mais.
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