Emancipação de menor: Direitos e Como Funciona
A emancipação de menor ocorre com autorização dos pais, ou somente na ausência de autorização dos pais. Por exemplo, no caso de falecimento de um dos genitores, somente a autorização do sobrevivente poderá praticar o ato. Tal está previsto no artigo 5.º, n.º 1, do Código Civil, ver supra. Requisitos de emancipação de menor:
- O menor tem pelo menos 16 anos;
- Ambos os pais consentem com o ato (a menos que seja declarada uma ausência)
- O procedimento foi formalizado no cartório por escritura pública
Como conseguir a emancipação de menor
O primeiro passo na implementação da emancipação de menor é um pedido a um notário. Para isso, deve ser realizada a certidão de nascimento do menor. Além disso, todos (crianças e pais) devem portar CPF e RG. Em alguns casos, é necessário comprovante de residência.
Quando a lei entrar em vigor, os menores devem estar acompanhados dos pais no cartório. Após a lavratura da escritura, é necessário proceder ao seu registo no Registo Civil e à emissão de certidão atestando a emancipação.
Emancipação judicial
A emancipação judicial ocorre por meio da condenação, com dois pressupostos: A primeira situação é quando um dos pais não concorda em libertar a criança. Nesse caso, o juiz deixará a decisão pendente.
A segunda possibilidade é para menores de 16 anos com a assistência de um responsável. Como não tem autoridade para libertar o adolescente, pois não tem autoridade familiar ou parental, deve recorrer a um juiz.
Requisitos legais de emancipação
- O menor tem pelo menos 16 anos;
- Foi emitida uma sentença a favor da emancipação.
A sentença deverá ser comunicada por um juiz ao Cartório de Registro Civil para que a liberação seja efetivada.
Liberação Jurídica
A emancipação legal acontece automaticamente quando os menores vivenciam determinadas situações previstas em lei. O artigo 5º do Código Civil prevê quatro possibilidades de emancipação jurídica:
Casamento
Nesses casos, a emancipação de menor ocorre porque, embora os menores entre 16 e 18 anos possam se casar, eles ainda são considerados relativamente incapazes perante a lei. Assim, os emancipados têm direito aos atos da vida civil.
Exercer emprego público efetivo
Se o menor for sancionado em concurso público, será emancipado. Pode parecer ou soar estranho alguém ser aprovado em concurso público como menor de idade, mas é perfeitamente possível, dependendo do que o edital prevê.
Graduação em cursos superiores
Essa é a escolha mais difícil de ocorrer, pois a duração mínima da grande maioria dos cursos superiores é de quatro anos. Hoje, porém, existem diversas opções com durabilidade de dois anos. Então, de acordo com essa previsão, a libertação é realmente possível.
Própria economia
Os menores relativamente incapacitados podem ser libertados se puderem garantir a sua vida. Isso aconteceria se ele tivesse um “estabelecimento civil ou comercial, ou uma relação de trabalho” como estipulado no art. Artigo 5º do Código Civil. Nesta, os legisladores querem proteger os menores relativamente incapazes, uma vez que os pais são responsáveis pelo cuidado e guarda dos filhos menores.
Como funciona o processo de emancipação de menor?
Conforme mencionado acima, os pais podem solicitar a emancipação de menor, conforme definido por lei ou conforme determinado por lei. Em todas as três formas, há algumas ressalvas a serem lembradas.
Caso os pais o solicitem, basta dirigir-se ao cartório e fazê-lo através dos documentos públicos. Nesse caso, fica a atenção do tabelião, que deve sempre analisar a intenção dos pais ou responsáveis em emancipar o menor.
Os profissionais precisam verificar se os pais não têm intenção de liberá-los de sua obrigação de pagar pensão alimentícia. É ainda possível contornar a proibição de convivência mútua, separação ou divórcio extrajudicial quando houver filhos menores ou incapazes.
Se essa intenção for confirmada durante um divórcio ou dissolução de união estável, o notário deve recusar a emancipação por meio de escritura pública. Os progenitores não ficam exonerados da responsabilidade civil em relação aos filhos se for manifesto para evitar o pagamento de alimentos.
Da mesma forma, se uma pessoa relativamente incompetente assumir o cargo e exercer cargo público, deverá responder pelos atos cometidos no exercício desse cargo.
Finalmente, com a emancipação de menor, elimina-se o poder familiar parental, uma vez que os menores adquirem a capacidade de praticar atos que antes da emancipação não tinham força legal.
Qual o impacto da emancipação de menores?
Após a emancipação, os menores poderiam adquirir os direitos civis dos quais só poderiam usufruir quando completassem 18 anos. Assim, os futuros menores podem casar, assinar documentos e contratos, comprar e vender imóveis, tudo sem autorização dos pais ou responsável legal, claro. No entanto, é preciso ressaltar que a libertação é irrevogável e, uma vez realizada, não há como voltar atrás da emancipação de menor.
Quando os menores podem ser emancipados?
A emancipação de menores pode ser feita mediante autorização dos pais ou responsável legal; pelo casamento; exercício de emprego público válido; conclusão de curso superior; por estabelecimento civil ou comercial, ou em relação de trabalho, desde que o menor esteja com no mínimo 16 anos e tenha suas próprias economias.
O site mais atualizado de 2024! 
