O que é Regime estatutário dos servidores públicos e como funciona
O Regime estatutário do servidor público brasileiro é a segurança e a garantia que o trabalhador concursado em algum órgão público vai ter no dia a dia. E isso vale também para autarquias, órgãos governamentais e afins.
Assim como a iniciativa privada tem suas próprias regras de trabalho específico, a iniciativa pública também tem seu próprio regulamento. Inclusive isso é uma maneira de poder garantir os direitos básicos dos trabalhadores e garantir também que terá todos esses direitos assegurados.
Atualmente segundo dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil tem 11,4 milhões de servidores públicos, portanto é um número expressivo e que, por isso, precisa mesmo de uma legislação importante e com regras sempre claras e atuais.
Aliás, quem rege o regime estatutário dos servidores públicos é a Lei Federal é a nº 8.112/90. Então já é uma legislação um pouco antiga, mas que vem sendo usada até agora.
Continuidade do serviço à população
Agora também é importante destacar que o serviço público é uma forma de atendimento à população e por isso, ele precisa de uma continuidade. Então o serviço público possui esse regime estatutário próprio que, não só protege o servidor, como também garante a melhoria e a qualidade da prestação daquele serviço.
Outro questão importante é que o serviço público também tem sua regra regida pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), tão essencial para garantir o direito dos trabalhadores, tanto da iniciativa privada quanto da iniciativa pública. Primeiramente para o trabalhador ter direito ao cargo no serviço público e usar o regime estatutário, precisa ter cumprido algumas exigência.
Por exemplo entre elas está a necessidade de se passar em um concurso público. Desta maneira se conseguir fazer uma boa prova e ficar entre os primeiros colocados, vai ser chamado para o cargo.
Então o concurso público é algo dos mais importantes e estudar e se dedicar a esse serviço é, sem dúvida, algo essencial e muito bom para que o servidor público também consiga uma carreira de sucesso e que passe na prova.
Sem privilégios para os servidores
Agora o que também é importante ressaltar é que os servidores públicos não contam com privilégios e regalias. Como dito antes para ser um servidor público, precisa ser aprovado em um concurso público, onde vai assumir um determinado cargo. Além disso o servidor público tem algo essencial na carreira, que é a estabilidade no emprego.
Desta maneira o servidor público concursado só pode ser demitido se cometer uma falha muito grave ou roubar muito, usando uma expressão mais popular para desvios de dinheiro. Então se não cometer nenhuma dessas faltas, o servidor público poderá ter a garantia de emprego para o resto da vida, até se aposentar. E essa estabilidade também é importante, embora muitos contestem.
Contudo a estabilidade é quem garante que não se tenha favorecimentos a parentes, amigos e também é importante para assegurar que não haverá assédio moral de algum superior. Desta forma fazendo com que muitas vezes o funcionário seja demitido ou peça demissão do cargo.
Prazo da estabilidade
Ainda de acordo com o regime estatutário dos servidores públicos, quando passa em um concurso, seja lá qual for o trabalhador ainda precisa passar por um período de adaptação e provação. Neste caso antes o trabalhador concursado tinha dois anos de experiência, mas agora isso passou para três anos, de acordo com as novas regras estabelecidas pelo governo federal.
Isso também é uma maneira de garantir que o trabalhador concursado vá de fato trabalhar com vontade. Isso porque muita gente quando passa em um determinado concurso público, acaba se acomodando por conta da estabilidade.
Desse modo esse período probatório que agora passou para três anos, também é importante para, entre outras coisas, garantir o bom atendimento dos servidores públicos para a população. Caso não consiga desempenhar o seu trabalho com qualidade necessária, aí sim poderá perder aquela estabilidade.
Mas se passar por esse período, terá um tempo de maior tranquilidade para trabalhar e garantir o pagamento de um bom salário. No entanto também há quem prefira trabalhar na iniciativa privada, por conta de uma série de fatores. Contudo trabalhar na iniciativa pública tem, sem dúvidas, mais vantagens do que desvantagens.
E o candidato que passar em um concurso público, vai ter todas as garantias e direitos previstos pelo regime estatutário. E isso também é importante que o servidor púbico concursado também tenha consciência.
Isso porque durante o período probatório, vai ter sempre algum superior e algum supervisor olhando o trabalho para que se garanta a qualidade necessária do serviço público.
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