PEC: O que é e quais mais importantes em 2024
Governo eleito propõe PEC para 2024. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor do relatório Orçamento de 2024 (PLN 32/22), foi sugerido por membros do governo eleito para apresentar uma proposta emergencial de alteração da Constituição (PEC), batizada de “PEC de transição” para cobrir despesas “incomportáveis”, como a anuidade de R$600 do Auxilio Brasil.
Castro explicou que a proposta será apresentada às lideranças partidárias e aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A ideia é aprovar uma PEC com caráter emergencial para ajudar na transição deste governo para o próximo e tirar algumas despesas desnecessárias do orçamento, como o Bolsa Família, que custa R$600, por exemplo.
O recém-eleito vice-presidente, Geraldo Alckmin, destacou a importância de manter os projetos em andamento e anunciou a intenção de se reunir com o deputado Celso Sabino (Unio-PA), presidente da Comissão Mista de Orçamento.
Segundo ele, isso é uma preocupação: prover recursos para evitar a interrupção dos serviços públicos ou a suspensão de projetos públicos. Isso não cabe na proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional.
O senador Marcelo Castro afirmou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem apenas R$6,7 bilhões no orçamento de 2024, ante uma média histórica de R$15 bilhões para o setor.
O salário mínimo
Outras despesas que não podem ser adiadas mencionadas pela equipe de transição incluíam moradia, material escolar e remédios comuns. O salário mínimo aumentou 1,3% acima da inflação.
O delegado Enio Verri (PT-PR) acredita que a correção do limite de isenção da tabela do Imposto de Renda de R$5 mil pode ter que esperar para depois porque não há tempo suficiente para uma discussão substantiva do imposto. As alterações ao Imposto Renda estão sujeitas ao princípio da precedência; ou seja, devem ser aprovadas no ano anterior à sua entrada em vigor.
Enio Verri afirmou ainda que o Ministério da Saúde precisa de R$15 bilhões para atingir o mínimo constitucional. Antes do início da reunião, o senador Marcelo Castro também afirmou que o Auxílio Brasil de R$600 e o adicional de R$150 para menores de 6 anos custam mais R$70 bilhões em 2024.
Segundo os participantes do encontro, a discussão dos valores só acontecerá em nova reunião na próxima quarta-feira.
Limites Orçamentários
A PEC transitória não tratará de números; em vez disso, tratará de políticas que poderiam ser gastas fora do limite orçamentário estabelecido na 95ª Emenda à Constituição. A ideia é apurar a concordância de Luiz Inácio Lula da Silva, recém-eleito presidente, com as prioridades de gastos antes da reunião de sábado, 7 de fevereiro.
A modificação das emendas do relator no processo orçamentário não foi discutida na reunião, segundo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), mas ele insistiu que ainda há tempo para negociações. José Guimarães (PT-CE) relatou uma conversa que teve esta manhã com Arthur Lira, que havia manifestado disposição para discutir a transição orçamentária.
O recém-eleito senador Wellington Dias (PT-PI) afirmou que é fundamental dar continuidade ao andamento regular do projeto de lei orçamentária, além do andamento da nova PEC.
Aprovação da PEC
O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a Transição foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (20) com 331 votos a favor e 168 votos contra.
O objetivo da medida é garantir recursos financeiros para o pagamento de benefícios sociais, como a manutenção da mensalidade por volta de R$600 do Auxilio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família e o aumento verdadeiro do salário mínimo, partindo de janeiro.
Os deputados rejeitaram um destaque e aprovaram um segundo que apaga parte da proposta, mas não altera seu conteúdo. O segundo turno da votação da PEC aconteceu na quinta-feira, 21 de novembro, em sessão que começou às 10h no Senado.
Pela proposta da equipe de Lula, o novo governo terá R$145 bilhões para gastar fora do orçamento, dos quais R$70 bilhões serão destinados ao pagamento do benefício social em torno de R$600 e mais R$150 para cada menor de idade de seis anos.
Uma PEC também abre espaço para mais R$23 bilhões em investimentos com horizonte de dois anos, em vez dos quatro anos preferidos pela equipe de transição.
Após um acordo entre os líderes partidários e a equipe de comunicação do governo recém-eleito, os valores foram retirados da tabela por um ano.
O texto inicialmente aprovado pelo Senado Federal previa a vigência de dois anos. Os outros R$75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$6,8 bilhões).
A redução da vigência de dois para um ano não precisa ser votada pelos senadores porque se trata de emenda supressiva (retirando a tesouraria da PEC).
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