Reclamações Trabalhistas INSS
A legislação brasileira é muito complexa, o que muitas vezes leva o empregador a cometer alguns erros em relação ao contrato ou forma de trabalho de seus empregados. Isso por sua vez, pode prejudicar o trabalhador no futuro, pois vários detalhes do contrato trabalhista são de extrema importância para a aposentadoria desse trabalhador no futuro. Nesses casos, primeiramente o trabalhador, ao encontrar algum erro ou situação que não esteja de acordo com as leis trabalhistas, deve falar com a empresa de maneira amigável, de forma a resolver a situação. Mas caso isso não seja possível, então o indicado é fazer uma Reclamação Trabalhista ao INSS, dessa forma o INSS ajudará na resolução do problema.
Por isso, se você está passando por essa situação e quer saber mais sobre as reclamações trabalhistas do INSS, basta continuar a leitura que nós te explicaremos tudo o que você precisa saber sobre isso.
Como funciona a Reclamação Trabalhista do INSS?
De forma geral, qualquer trabalhador pode entrar com uma reclamação trabalhista se sentir que alguma parte do seu contrato de trabalho está sendo ou foi desrespeitada. Além disso, caso algo sobre o trabalho não esteja no contrato, o trabalhador também pode fazer a reclamação trabalhista do INSS. Nos casos em que o trabalhador já se desligou da empresa na qual pretende fazer a reclamação trabalhista, ele possui o prazo de dois anos para fazer essa reclamação.
No primeiro momento, é feita uma audiência para tentar fazer um acordo entre as partes envolvidas no contrato de trabalho. Ou, se for alguma situação que precise ser comprovada para que o processo tenha andamento, será agendada a perícia.
Depois disso, é feita uma audiência que é chamada de “UNA” onde todos os pontos da reclamação trabalhista do INSS são apresentados e o empregador tem o direito de se defender da acusação, caso seja pertinente.
Então, é dada a sentença do processo. Com isso, há um período de tempo que qualquer uma das partes pode recorrer, caso não tenha ficado satisfeita com o resultado das audiências. Mas no caso de ninguém recorrer, começa o processo de execução da sentença, onde o funcionário receberá tudo aquilo que tem direito, por exemplo.
Reclamação Trabalhista do INSS 2024
Mas é importante ter em mente que após algumas mudanças, hoje em dia as reclamações trabalhistas do INSS 2024 são um pouco diferentes. Só para se ter uma ideia, após as mudanças houve uma redução de mais de um terço das reclamações trabalhistas. Isso porque foram feitas mudanças buscando tirar algumas brechas da lei.
Essas brechas permitiam que o trabalhador entrasse com uma reclamação trabalhista do INSS sem um real motivo, apenas com o objetivo de tirar alguma vantagem da situação. Com isso, a partir das mudanças não é mais possível fazer isso, ou pelo menos, ficou mais difícil.
A primeira mudança da reclamação trabalhista do INSS 2024 é que o empregado que não comparecer a primeira audiência de seu processo precisará arcar com o custo por isso. Dessa forma, foi fixado que ele precisará pagar o valor de 2% sobre o valor de sua causa. Assim, isso diminui o problema das empresas se organizarem e comparecerem para a audiência no qual o funcionário deixa de ir.
Além disso, outra mudança que cai sobre as reclamações trabalhistas do INSS 2024 é que agora o empregado que deseja fazer uma reclamação trabalhista precisa mensurar a sua reclamação. Isto é, se a reclamação for referente à algum valor não pago pela empresa, ele precisa estipular qual é esse valor, ao invés de apenas informar que existe um valor a ser pago.
Outra mudança muito importante a partir da reforma trabalhista é que nas reclamações trabalhistas do INSS 2024, os empregados que perderem as causas terão despesas referente a isso. O que diminui muito as reclamações trabalhistas, pois o empregado fica com medo de perder a ação e só entra com ela caso realmente tenha alguma chance de ganhar.
Quando posso fazer uma Reclamação Trabalhista do INSS?
Então, como foi dito anteriormente, para o empregado fazer sua reclamação trabalhista do INSS 2024 ele precisa ter certeza de que poderá ganhar o processo, pois caso contrário precisará pagar por isso. Dessa forma, podemos citar aqui algumas coisas que acontecem nos empregos que podem fazer com que sua reclamação trabalhista do INSS 2024 seja válida.
A causa mais comum das reclamações trabalhistas e que em geral é uma reclamação válida é a questão da jornada de trabalho. Isso porque empresas que possuem mais de 20 funcionários precisam controlar a jornada de trabalho de seus funcionários de alguma forma. Assim, de acordo com isso, será necessário que a empresa forneça tempo adequado de descanso e também pague o valor necessário pelas horas extras.
Além disso, existem outros fatores que podem fazer com que a sua reclamação trabalhista do INSS 2024 seja válida, como por exemplo:
- Não cumprimento de normas coletivas;
- Danos morais;
- Registro inadequado na CTPS;
- Entre outras.
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