Como Registrar Empregada Doméstica 2024: Direitos e Deveres
É muito importante que todos os trabalhadores do país possam ter seus direitos garantidos, assim como determina a lei. Mas acontece que em alguns casos as pessoas podem ter dúvidas se devem ou não registrar um trabalhador, como é o caso do registro das empregadas domésticas. Mas saiba que em alguns casos é sim preciso registrar as empregadas. Isso porque dependendo do tempo trabalho, há a formação de um vínculo trabalhista.
Por isso, se você quer entender mais sobre como registrar uma empregada doméstica em 2024 e quais são os direitos e deveres da classe, é só continuar a leitura que nós trataremos de tudo isso neste artigo.
Por que registrar empregada doméstica?
Em primeiro lugar, é importante ter em mente que registrar uma empregada doméstica é uma questão garantida por lei. Isso porque a empregada doméstica é um trabalhador como qualquer outro, que possui seus direitos assegurados por lei.
Dessa forma, a partir de 2013, existe uma emenda constitucional que fala sobre os direitos trabalhistas das empregadas domésticas e exige que elas sejam registradas se trabalharem mais do que 2 vezes por semana.
Contrato empregada doméstica 2024
Bom, para que todos os combinados fiquem registrados formalmente, é preciso que exista um contrato de trabalho, pois assim todos os combinados são garantidos por lei.
Dessa forma, é preciso especificar no contrato quanto tempo por dia o profissional irá trabalhar e em quais condições. Além disso, é importante colocar qual será a sua remuneração e em qual horário chegará e sairá do trabalho. Assim tudo isso tem que registrado para que não fique dúvidas no futuro.
Registro de empregada doméstica na carteira de trabalho 2024
Então, o primeiro passo para que o contrato da empregada doméstica esteja em dia, é o registro na carteira de trabalho. Então, para isso, o empregador deve ir até a parte de “Contrato de Trabalho” e fazer o registro logo após o último registro que esse trabalhador tenha. Nessa parte, o contratante deve informar todas os combinados referentes ao trabalho.
E para fazer esse registro da empregada doméstica na carteira de trabalho 2024, serão necessários alguns documentos como:
- Nome da pessoa que está contratando;
- CPF ou CNPJ da pessoa que está contratando;
- Endereço da pessoa que está contratando;
- Especificação do local de trabalho;
- Cargo que a pessoa terá, no caso empregada doméstica;
- Número da Classificação brasileira de ocupações;
- Data de início do trabalho;
- Valor do salário;
- Assinatura do contratante.
Então, com o preenchimento dessas informações, a sua empregada estará devidamente contratada e você poderá de fato iniciar o trabalho com ela. Caso vocês decidam mudar alguma coisa no contrato de trabalho posteriormente, é necessário lembrar de mudar na carteira de trabalho também.
Registro de empregada doméstica no eSocial 2024
Mas o registro não deve ser feito somente na carteira de trabalho, também no eSocial do empregado doméstico. É uma funcionalidade que veio para ajudar na hora da contratação de um empregado doméstico, isso porque são muitos deveres e detalhes que a pessoa precisa se atentar.
Inicialmente, a pessoa que está contratando o empregado doméstico, deverá fazer o seu cadastro como empregador no eSocial. Então, dentro da plataforma, o empregador deverá fornecer alguns dados, que são:
- CPF;
- Data de nascimento;
- Estado civil;
- Nomes do pais;
- Número do NIS;
- Cor e etnia da pessoa;
- Grau de ensino;
- Número, série e UF da CTPS;
- Data de início do trabalho;
- Data da escolha do FGTS;
- Contato telefônico do empregado;
- E-mail do empregado;
- Salário registrado em carteira;
- Qual será a jornada de trabalho;
- O tipo de contrato;
- Endereço do local de trabalho;
- Endereço do contratado;
- Quais são os dependentes do contratado.
Como existe a integração entre o eSocial e a carteira de trabalho, sempre é importante conferir se todos os dados estão corretos. Isso porque a plataforma pode ter alguns problemas.
Documentos para registrar empregada doméstica 2024
É muito importante fazer o registro da empregada doméstica de forma correta. Isso porque para que ela consiga todos os seus direitos no futuro, tudo tem que ser feito corretamente. Para isso, são necessários alguns documentos da doméstica, que são:
- Carteira de trabalho;
- RG
- CPF;
- Inscrição do PIS;
- Comprovante de residência;
- Em caso da doméstica ser casa, certidão de casamento
- Foto do tipo 3×4;
- Declaração de dependentes, caso tenha para o Imposto de Renda;
- Caso necessite de vale-transporte, a solicitação;
- Documento médico atestando que a pessoa tem condições para trabalhar.
Agora, alguns documentos não devem ser pedidos para essa pessoa, uma vez que fornecem dados que não precisam ser comprovados. Entram nessa lista documentos como:
- CND de ações trabalhistas;
- CND do Serasa e afins;
- Teste de gravidez ou comprovando infertilidade;
- Teste de HIV.
Esses documentos não são necessários e podem contribuir para que a pessoa seja discriminada. Caso a pessoa esteja grávida, possua HIV ou débitos com o Serasa ou ações trabalhistas ela tem o direito de ser contratada para o trabalho assim como qualquer outra.
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