Emissão de Guia de Recolhimento Multas DER
Você recebeu uma multa do Departamento de Estradas de Rodagem e não conhecia este órgão estadual? Agora, é preciso fazer a emissão de Guia de Recolhimento, para pagamento e regularização.
Existem diversas questões e dúvidas sobre as multas DER e a Guia de Reconhecimento, e hoje vamos falar sobre isso. Continue lendo abaixo para saber mais!
O que é o DER?
A sigla DER significa “Departamento de Estradas de Rodagem”, sendo um órgão executivo rodoviário, encontrado em cada estado e no Distrito Federal. Além disso, possui jurisdição sobre as rodovias e estradas estaduais referentes a sua sede.
As atribuições deste departamento são executar o programa rodoviário de acordo com as diretrizes gerais e específicas, que regem a ação governamental; executar e controlar todos os serviços técnicos e administrativos, seja projetos, estudos ou obras.
Portanto, o objetivo do DER é garantir a movimentação adequada de pessoas e bens no sistema viário estadual.
Serviços oferecidos pelo DER
O Departamento de Estradas e Rodagem (DER) possui diversos serviços, veja os principais que listamos abaixo:
Radares e Locais de Operação
De acordo com o que está previsto no parágrafo 2 do artigo 7º e no parágrafo único do artigo 9º da Resolução nº 798/2020 do Contran:
§ 2º O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve mapear e publicar em seu site na rede mundial de computadores relação de trechos ou locais em que está apto a ser fiscalizado o excesso de velocidade por meio de equipamento portátil.
Art. 9º Parágrafo único. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve dar publicidade, por meio do seu site na rede mundial de computadores, antes do início de sua operação, da relação de todos os medidores de velocidade existentes em sua circunscrição, contendo o tipo, número de série e a identificação do equipamento estabelecida pelo órgão, e, no caso do tipo fixo, também o local de instalação do equipamento.
Sendo assim, o batalhão de polícia rodoviária disponibiliza os arquivos com os locais de operação com aparelhos de radar.
Multas DER
Através deste serviço, é possível verificar se você foi multado em alguma rodovia estadual. Caso tenha sido multado e não concorda, é possível recorrer a aplicação da multa.
Você ainda pode consultar processos, editais de notificações de infrações, o Cadastro Informativo Estadual (CADIN) e verificar se existe alguma pendência para pessoas físicas ou jurídicas.
Guia de Recolhimento
A Guia de Recolhimento (GRU) das multas DER é um documento de competência do Tesouro Nacional. O sistema permite que o usuário emita uma guia para pagar serviços e taxas do departamento.
O documento melhora o processo de depósito direto na conta única, controlando todas as finanças públicas. Existem três tipos de Guia de Recolhimento, sendo elas:
- Guia de Recolhimento Simples
- Guia de Recolhimento Cobrança
- Guia de Recolhimento Eletrônica
Através do site oficial de Multas DER, é possível fazer a emissão da Guia de Recolhimento. Será preciso preencher o formulário com todos os seus dados pessoais e informar o CPF ou CNPJ.
Consulta e emissão de certidões
Para fazer a consulta, existem quatro formas de pesquisa:
- CNPJ ou CPF
- Número do registro
- Placa do veículo
Após fazer isso, você pode visualizar a respectiva situação de débito. Para a consulta, acesse o site CND do governo.
Emissão de Guia de Recolhimento
Veja como fazer a emissão de Guia de Recolhimento, ela é enviada ao endereço do proprietário do veículo junto da notificação de penalidade da multa, e também pode ser reemitida. Veja como fazer a emissão e depois o pagamento das multas der:
Através da internet
- No site oficial, clique no botão “emitir”
- Escolha a opção “consultar multas”
- Informe o RENAVAM, a placa do veículo e siga os passos que o site indicar
Através do PIÁ
- Conclua seu cadastro PIÁ e depois faça login, utilizando seu CPF e telefone celular. Depois, o PIÁ descomplica todo o processo, não será preciso inserir outros dados para fazer a emissão
- Escolha o auto de infração, para o qual deseja emitir suas multas DER
- Siga as recomendações e solicitações do sistema
Prazos da Guia de Recolhimento
A guia de recolhimento pode ser emitida a qualquer momento, a multa terá 20% de descontos caso o pagamento seja feito até a data final do prazo de imposição da penalidade.
Após o vencimento do prazo de imposição para pagamento das multas DER, será incluído juros e correções.
O não pagamento das multas DER vai viabilizar a emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) e do certificado de registro do veículo (CRV).
Lei sobre o pagamento das Multas DER
Com uma única exceção, em caso de infrações por excesso de peso, o proprietário do veículo sempre é responsabilizado pelo pagamento da penalidade de multa, de acordo com o que está previsto no Art. 1º da Resolução 108/199 do Contran.
Se o veículo possui débitos vencidos de multas DER, até ocorrer a quitação, não será registrado ou licenciado, de acordo com o que está previsto no Art. 1º da Resolução 108/199 do Contran.
Para expedir o novo Certificado de Registro do Veículo (CRV), é necessário quitar todas as multas DER vencidas que estiverem vinculadas ao veículo, de acordo com o que estabelece o inciso VIII do Art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro.
O site mais atualizado de 2024! 
