Multa Contra Mão: Pontos, Valor, Como Recorrer
É possível prevenir-se pagando a Multa Contra Mão com desconto, recorrer e, se tiver o recurso deferido, solicitar o ressarcimento do valor pago. Seja qual for a situação, você pode recorrer para não ter de pagar a multa contra mão.
Continue lendo abaixo para saber como evitar a aplicação do dobro da multa contra mão, em caso de reincidência na infração dentro de um período de até 12 meses. Confira o que separamos hoje no Blog HPG!
Multa Contra Mão
As multas de trânsito são penalidades que se aplicam quando um motorista viola a lei. Essa será uma necessidade de pagar determinado valor como forma de sanção pela conduta proibida.
Essa é uma forma de educar o motorista, para que ele não cometa o mesmo erro novamente.
As infrações de trânsito são simplesmente o descumprimento das regras do regulamento de trânsito brasileiro (regulamento de trânsito brasileiro, resoluções do CONTRAN, etc.). Desde o Art. 162 até o 253-A do CTB, é possível ver a descrição de cada uma das infrações previstas na legislação de trânsito brasileira.
Por exemplo, trafegar com um veículo na contra mão de direção é uma infração, portanto, será aplicada a multa contra mão que está descrita no CTB.
No Art. 186 do CTB, que caracteriza o comportamento irregular como infração e impõe multa a quem o fizer. De acordo com esse artigo, transitar pela contra mão em vias com duplo sentido de circulação, resulta em uma infração de natureza grave com multa como penalidade.
Realizar este mesmo ato em vias com sinalização de regulamentação de sentido único também é considerado uma infração. Sendo assim, sua natureza é gravíssima e a penalidade prevista é a multa.
Aplicação da multa Contra mão
Primeiro, você deve saber que a multa contra mão pode ser aplicada com ou sem abordagem.
A conduta pode ser observada à distância por algum agente, que realiza a anotação dos dados do veículo, ou por uma câmera de monitoramento. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), descreve as situações onde as infrações se caracterizam ou não, dá orientações para sua devida autuação.
No caso da multa contra mão, em vias de duplo sentido, o manual orienta que deverá ser descrita a situação que foi observada. Ou seja, destacar que a via não está sinalizada e que o ato praticado não se caracteriza como uma ultrapassagem.
Uma situação em que o MBFT determinou que uma notificação deve ser dada é quando a pista muda de tráfego de mão única para tráfego de mão dupla quando um veículo está dirigindo da esquerda do sinal R-28.
A placa R-28 é uma placa que indica ambas as direções. Este exemplo trata de uma rua de mão única que muda de um ponto para uma rua de mão dupla. Por isso, o motorista precisa ficar atento a esses sinais, pois só assim poderá saber a direção correta de cada via ou faixa.
Além disso, também pode ter as seguintes formas de penalidades:
- Multa
- Advertência por escrito
- Suspensão do direito de dirigir
- Cassação da habilitação
- Frequência obrigatória no curso de reciclagem
Valor Multa Contra Mão
O valor da Multa Contra Mão é definido de acordo com a gravidade da infração. A regra consta no art. 258 do CTB, veja a relação abaixo:
- I – Infrações de natureza gravíssima, sendo punida com multa no valor de R$293,47
- II – Infrações de natureza grave, sendo punida com multa no valor de R$195,23
- III – Infrações de natureza média, sendo punida com multa no valor de R$130,16
- IV – Infrações de natureza leve, sendo punida com multa no valor de R$88,38
A partir disso, é possível concluir que a multa contra mão em vias de duplo sentido, sendo de natureza grave, custa R$195,23 ao infrator.
O valor pode ser menor, e caso o motorista opte pelo pagamento da multa até a data de vencimento indicada no boleto anexo ao aviso de multa, receberá um desconto de 20%, conforme descrito no art. Artigo 284 CTB.
Além disso, o CTB também determina que, caso a multa seja paga, e o recurso seja aceito depois, o valor pago será devolvido com atualizações.
Pontos por Multa Contra Mão
Assim como o valor da Multa Contra Mão, também é aplicado pontos na CNH do infrator. Veja abaixo:
- Infração Gravíssima – 7 pontos
- Infração Grave – 5 pontos
- Infração Média – 4 pontos
- Infração Leve – 3 pontos
Como recorrer a multa contra mão?
Todo condutor pode recorrer à multa contra mão se tiver provas de que a aplicação não deveria ter sido feita, ou que está com os dados preenchidos incorretamente.
Também é possível indicar o real infrator, ou seja, aquele que dirigia o carro no momento da infração, transferindo as penalidades.
No caso de multa por não comparecimento, se o motorista provar que não há sinalização, há chance de apelar e ganhar! Ao mesmo tempo, placas apagadas, danificadas ou ocultas também podem ser usadas como argumentos!
Portanto, ao apelar, adicione uma foto que comprove que o sinal é inválido. Vale lembrar que é necessário recorrer dentro dos prazos descritos na avaliação! Geralmente, o prazo para os motoristas apresentarem recurso e coletaram provas é de 30 dias após o recebimento de uma avaliação ou notificação.
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