Restrição Administrativa de Veículo: Como Regularizar no DETRAN
Uma Restrição Administrativa de Veículo é colocada nos que não foram transferidos no prazo correto. Esse veículo fica impedido de ser vendido ou transferido, então, antes de fazer negociações com veículos usados ou seminovos, é melhor consultar a placa por completo.
Hoje você poderá entender melhor o que é a Restrição Administrativa de Veículo, e como regularizar no Detran. Acompanhe abaixo e saiba mais sobre isso!
O que é Restrição Administrativa de Veículo?
A Restrição Administrativa de Veiculo é uma consequência em virtude da falta de comunicação sobre determinada situação do carro. Portanto, é um bloqueio administrativo que é aplicado no veículo quando a transferência de propriedade não é feita da forma correta.
A decisão dessa restrição é tomada pelo próprio Detran. Esse é o tipo de situação onde o motorista deve ser cuidadoso e zeloso para não cair, sendo um problema que pode trazer empecilhos ao condutor, por exemplo, o veículo poderá ficar impedido de circular em vias públicas.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no capítulo XV das infrações, Artigo 233:
“Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta (30) dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no artigo 123”
Ou seja, gera uma infração de categoria média, com aplicação de multa como penalidade. A medida administrativa aqui é remoção do veículo.
Assim, o motorista será punido (ou o proprietário do veículo) com uma multa no valor de R$130,16 e 4 pontos descontados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), algo que pode ser aplicado a qualquer categoria da carteira.
Um dos agravantes de não fazer a transferência de titularidade é que todas as infrações cometidas pelo novo proprietário do veículo serão registradas no nome do proprietário anterior.
Ou seja, o antigo proprietário do veículo receberá uma multa que é de responsabilidade do novo proprietário.
Imagine o tamanho da dor de cabeça: se você vender o carro sem transferir a propriedade, será punido por excesso de velocidade, estacionamento em áreas restritas, furar o sinal vermelho, descumprir as normas, ultrapassar barreiras e outras possíveis infrações de trânsito sobre aqueles que cometem tais erros.
Como fazer a restrição administrativa de veículo?
Caso o veículo não seja transferido para um novo proprietário, e o certificado de registro do veículo (CRV) seja verificado e renovado, as multas de trânsito continuarão a vir e serão cobradas do antigo proprietário do imóvel.
Para impedir que isso aconteça, o proprietário anterior pode colocar uma restrição administrativa no veículo. Esse processo é realizado por meio do preenchimento e entrega de um formulário fornecido pelo Detran.
A restrição administrativa de veículo próprio pode ser solicitada ao proprietário, representante legal, parentes próximos (cônjuge, pais, filhos e irmãos) ou companheiro do proprietário.
As orientações a seguir são baseadas nas exigências do Detran-SP. Se o veículo em questão for de outro estado, consulte as diretrizes desenvolvidas pelo Departamento de Transporte para essa área.
Proprietário do veículo
- Documento de identificação pessoal do antigo proprietário (sendo o documento original)
- CPF do antigo proprietário do veículo (original)
- Comprovante de endereço do proprietário antigo
- Formulário para solicitar a restrição
Procurador do proprietário
- Documento de identificação pessoal original do procurador
- Documento de identificação pessoal original do antigo proprietário do veículo
- Procuração válida para validar a respectiva relação
- CPF original do antigo proprietário do veículo
- Comprovante de endereço do antigo proprietário do veículo
- Formulário para solicitar a restrição
- Declaração de duas testemunhas, sendo esse o formulário de testemunha
- Documento de identificação pessoal das duas testemunhas (cópias)
- Comprovante de endereço das duas testemunhas (cópias)
Com os documentos em mãos e os formulários preenchidos para solicitação da restrição administrativa, basta entregar tudo em uma unidade do Detran em sua cidade. Não será necessário nenhum tipo de pagamento para essa solicitação.
Como Regularizar no DETRAN?
Para conseguir remover a restrição administrativa de veículo, só existe um caminho que é fazer a regularização no Detran. Veja como fazer:
- Primeiro vá até o posto de atendimento Detran para solicitar o serviço, isso poderá variar de acordo com o estado que você está, pois alguns poderá ser no Ciretran ou Pav
- No atendimento, você vai receber um protocolo, onde poderá acompanhar o processo de regularização através do site do Detran do seu estado
Documentos para transferência de um veículo
Abaixo veja a lista necessária para a transferência de um veículo, sendo um processo que precisa ser feito de forma certa:
Pessoa Física
- RG ou outro documento de identidade pessoal com foto, sendo necessário uma cópia autenticada ou simples e o documento original
- Comprovante de residência, podendo ser fatura de água, luz, telefone, entre outros. O documento deverá estar em seu nome e ser atualizado em no máximo 3 meses. Original e cópia simples
- CPF, uma cópia autenticada ou simples e documento original
- Requerimento preenchido e devidamente assinado da solicitação da baixa de restrição administrativa
Pessoa Jurídica
- RG ou outro documento com foto, cópia autenticada ou simples e documento original
- CPF, cópia autenticada ou simples e documento original
- Requerimento devidamente preenchido e assinado para solicitar a baixa da restrição administrativa
Baixa para outra pessoa
Caso você esteja fazendo a solicitação da baixa da restrição administrativa para outra pessoa, será necessário:
- RG ou documento de identificação com foto, cópia autenticada ou simples e documento original
- CPF, também cópia autenticada ou simples e documento original
- Documento do proprietário do veículo, sendo do vendedor, pessoa física ou jurídica
- Procuração Pública (original ou cópia autenticada)
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