Réu Primário Nova Lei 2024: Benefícios
Caso você esteja respondendo a um processo criminal, é importante que você saiba que existem alguns benefícios para o réu primário.
Neste texto, vamos trazer alguns desses benefícios para o réu primário, que você poderá usufruir caso esteja respondendo a processo criminal e cumpra os requisitos na legislação.
O que é Réu Primário?
Antes de verificar todos os benefícios do réu primário, é importante que você saiba quem poderá se enquadrar como primário pela legislação.
Em uma modo geral, será considerado como primário o acusado que não possuir nenhum outro processo criminal com sentença transitada em julgado.
Convém destacar que sentença transitada em julgado é a decisão judicial que não caiba mais recurso. A sentença irá transitar em julgado em duas situações diversas. Vamos tratar sobre cada uma.
Primeiramente, uma sentença poderá transitar em julgado se nenhuma das partes entrar com o recurso dentro do prazo previsto em lei. A segunda hipótese de uma sentença transitar em julgado acontecerá se a parte esgotar todas as vias admissíveis no Brasil para recurso.
Apenas para que você entenda de uma forma mais clara, o último recurso admitido no ordenamento jurídico brasileiro é cabível ao Supremo Tribunal Federal. Para entrar com o recurso para esse tribunal superior é necessário o cumprimento de diversos requisitos, que não serão objeto deste texto.
Agora que você já sabe o que é uma sentença transitada em julgado, é importante que você saiba que o réu somente deixará de ser primário se essa decisão for condenatório.
Além disso, réus que tiveram uma sentença condenatória transitada em julgado há muitos anos poderá voltar à situação de primário depois de alguns anos.
O tempo em que o acusado voltará para a situação de primário será de 5 anos. Esse tempo será contado a partir da declaração que o réu cumpriu a obrigação imposta.
Por exemplo, se a condenação fixou uma pena de 1 ano de prestação de serviços à comunidade, o acusado deverá cumprir esse um ano. Após ele cumprir esse tempo, o juiz irá verificar se o réu realmente cumpriu todas as suas obrigações e irá declarar a extinção de sua punibilidade.
O tempo de 5 anos será contato a partir dessa declaração e, após esse prazo, o réu poderá voltar a usufruir dos benefícios de réu primário se preencher os demais requisitos legais.
Para finalizar a explicação de quem é considerado como réu primário, você deve saber que essa condição será verificada no momento da prática do crime.
Ou seja, o acusado somente não será considerado primário se no momento em que ele estiver praticando novo crime já houver uma sentença transitada em julgado.
Benefícios para Réu Primário Nova Lei 2024
Primeiramente, você deve saber que os benefícios ao réu primário estão espalhados por todo o ordenamento jurídico em diversas legislações.
Neste texto, vamos tratar apenas sobre os benefícios principais com os seus requisitos. Porém, não deixe de analisar o Código Penal, que você poderá verificar clicando aqui.
Saiba que será através desta legislação que você poderá verificar os principais benefícios ao réu primário, que vamos tratar de um desses benefícios no próximo tópico.
Benefício da Substituição da Pena Privativa de Liberdade para Réu Primário Nova Lei 2024
Um dos principais benefícios ao réu primário previsto no Código Penal está no momento da fixação da pena na sentença penal condenatória.
Trata-se da substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por uma pena restritiva de direito. Como exemplos de penas restritivas de direito, podemos citar a prestação de serviço a comunidade.
É importante que você saiba que esta substituição está prevista no artigo 44 do Código Penal, que você poderá acessar abrindo o link que indicamos no tópico anterior.
Para que esse benefício seja aplicado é necessário o cumprimento de diversos requisitos. Vamos tratar sobre cada um deles. Primeiramente, a pena aplicada não poderá ser superior a 4 anos e o crime não poderá ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça.
Além disso, o juiz deverá analisar se essa substituição será suficiente para a reprovação do crime praticado pelo agente. Essa análise deverá ser feita a partir dos seguintes critérios:
- a culpabilidade
- os antecedentes
- a conduta social
- a personalidade
- os motivos e as circunstâncias do crime
Sobre esse benefício previsto no Código Penal, é importante destacar que ele poderá ser aplicado, inclusive, ao réu não primário, desde que a reincidência não seja em crime doloso.
Lembre-se que esse é apenas um exemplo de benefício aplicado ao réu primário. Há diversos outros previstos no ordenamento jurídico brasileiro como, por exemplo, benefícios para a fixação do regime inicial, benefícios do acordo de não persecução penal, entre outros.
Pronto! Agora que você já sabe que há benefícios ao réu primário, não deixe de analisar quais deles se aplicam ao seu caso, se você estiver respondendo a um processo criminal.
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