Revisão Artigo 29 INSS: Quem Tem Direito
A Revisão Artigo 29 INSS, tem origem a partir da decisão judicial que foi tomada na Ação Civil Pública (ACP) de nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, e que determinou o recálculo do valor de alguns benefícios, aplicando o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876/99.
Abaixo você poderá descobrir quem tem direito a Revisão Artigo 29 INSS, confira abaixo e boa leitura!
Sobre a Revisão Artigo 29 INSS
A Revisão Artigo 29 INSS se trata do questionamento que envolve o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios fornecidos por incapacidade.
Os benefícios fornecidos por incapacidades como o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, concedidos entre 2002 e 2009, foram calculados de maneira errada.
De acordo com a regra, era determinado que os benefícios fossem calculados com a aplicação de 80% dos maiores salários de contribuição, porém, o INSS não procedia dessa forma e fazia o cálculo indevidamente. Os benefícios tinham base em 100% dos salários das contribuições.
Com isso, consequentemente houve a redução do valor devido para os segurados. O erro fez com que o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), a ajuizar uma Ação Pública contra o instituto.
Quem vai receber os valores da Revisão Artigo 29 INSS
Os valores vão ser liberados para aqueles que em 17 de abril de 2012, estava nas condições abaixo:
- Tiveram o benefício cessado
- Tiveram erro nos cálculos dos benefícios
- Tinha até 45 anos da idade
- Estava com alguns valores atrasados de até R$6 mil
Quem tem direito à Revisão Artigo 29 INSS
Todo segurado pode consultar se está no lote no final de abril, por meio do telefone 135, ou através do site Meu INSS e pelo aplicativo oficial. Siga o passo a passo para consultar seu direito à Revisão Artigo 29 INSS:
- Acesse o site do Meu INSS
- Informe o CPF e senha criada para acesso, ou cadastre-se
- Clique em “Revisão de Benefício – Artigo 29” que está na barra superior, na cor azul
- Na página seguinte, clique em “Consultar Revisão de Benefício – Art. 29”
- Pronto, você poderá ser informado se está incluído na revisão do lote ou não
- Caso você não tenha nenhum valor, a mensagem será de “Consulta a Revisão Artigo 29 não retornou dados para o cidadão”.
E caso esteja incluído no lote após a liberação do valor, terá o prazo de 60 dias para realizar o saque. Porém, caso perca esse prazo, você poderá fazer a solicitação através do telefone 135 ou através do aplicativo Meu INSS. Veja os passos para acessar:
- Acesse o site do INSS e faça o login, da mesma maneira do tópico anterior
- Selecione a opção “Agendamento/Solicitações”
- Clique em “Novo Requerimento”
- Escolha o serviço necessário
- Clique na opção “atualizar”
- Verifique se os dados estão realmente corretos, e faça as devidas correções caso seja necessário
- Depois clique em avançar
- Forneça informações necessárias para concluir seu pedido
Como a Revisão Artigo 29 INSS será pago?
Para pagar a Revisão Artigo 29 INSS, será enviado uma carta para os segurados que possuem direito à Revisão, contendo todas as informações sobre o pagamento.
A carta vai indicar os valores que estão atrasados, e logo abaixo, as datas de pagamento. Caso você não receba a correspondência, consulte o benefício através da opção de consulta que explicamos, ou entre em contato com a Central de Atendimento do INSS, através do telefone 135.
O INSS não enviará correspondências aos beneficiários que fizerem jus a diferenças inferiores ou iguais ao valor de R$67,00.
Nesses casos, a diferença será paga pela ocasião da concessão de qualquer outro benefício, que venha a ocorrer no período de 01/08/2013 até 31/12/2024, atualizados em conjunto com a primeira mensalidade.
Todos os pagamentos são feitos em ordem de prioridade, de acordo com o que foi firmado na Ação Civil Pública. Sendo:
- Benefícios ativos
- Aos beneficiários mais idosos, que foram identificados na data da citação
- Benefícios com valor menor da diferença apurada no processamento.
Todos os benefícios que possuem um requerimento administrativo da Revisão Artigo 29 INSS, sendo anterior a citação feita na Ação Civil pública, que estão enquadrados com o cronograma, observa a prescrição o quinquenal a partir do requerimento, a situação do benefício e idade do beneficiário.
Será observado o prazo prescricional de até 5 anos, a partir do final do cronograma, ou seja, a data de 31/12/2024. Assim, o beneficiário poderá requerer o pagamento administrativo das diferenças que não tenham sido pagas.
Como tirar dúvidas sobre a Revisão Artigo 29 INSS
Se o segurado tiver dúvidas sobre a Revisão Artigo 29 INSS, poderá acessar o site oficial do INSS ou ligar para o Telefone 135 para ser atendido pela Central, que vai te ajudar a fazer a consulta e resolver questões sobre os pagamentos.
O serviço de atendimento e consulta está disponível de segunda a sábado das 07:00 até as 22:00. Portanto, basta ligar em um desses horários para será atendido e tirar todas as duvidas que tiver referente ao recebimento do direito a Revisão Artigo 29 INSS, tudo é explicado de forma clara e objetiva.
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