Abandono de incapaz: Lei, Idade, Exemplos e Pena
Você provavelmente já ouviu falar em abandono de incapaz, até sabe mais ou menos o que isso significa. Mas será que você conhece de fato o que caracteriza o abandono de incapaz e outras informações sobre essa Lei? Caso a resposta tenha sido não, então esse texto é para você.
Abandono de incapaz
Quando um adulto abandona uma criança que está sob sua responsabilidade e cuidados, principalmente em situações de vulnerabilidade, em que a criança não consegue se defender sozinha, é considerado abandono de incapaz. E esse abandono é um crime previsto em lei.
O crime está presente no Código Penal Brasileiro e caso o abandono resulte na morte da criança, a pena para esses casos é de 4 a 12 anos de prisão.
Um exemplo da situação é o caso do garoto Miguel, que você provavelmente conhece, caso tenha acesso a internet ou TV. A criança de cinco anos morreu depois de cair do nono andar de edifício.
O acidente aconteceu porque Sari Corte Real, patroa da mãe de Miguel, deixou que o menino, que estava sob sua responsabilidade do menino, descesse sozinho o elevador do prédio.
Mirtes Renata Souza, mãe de Miguel, era empregada doméstica de Sari na época e estava passeando com os cachorros dos patrões e deixou o filho no apartamento sob os cuidados da patroa. Quando menino quis ver a mãe, ao invés de levar o menino ao encontro dela, colocou a criança no elevador.
A criança acabou por descer no local errado e caindo do nono andar.
Embora a Sari afirme que foi uma fatalidade e que jamais imaginou que aquilo pudesse acontecer, no entanto, as intenções não mais importantes do que o abandono em si, e esse, de fato aconteceu.
A partir do momento que um adulto assume a responsabilidade por uma criança, qualquer coisa que aconteça com a criança, será responsabilidade dele também.
Até que idade a criança é considerada incapaz?
Incapaz refere-se a toda e qualquer pessoa que possui incapacidade psíquica ou motora e que por esses motivos não conseguem se defender sozinhas.
Sendo assim, além de crianças, deficientes físicos ou mentais e idosos podem ser considerados incapazes.
E o abandono acontece quando existe um distanciamento por parte do pais, mãe ou responsável, e esse distanciamento impede que o responsável controle ou visualize o que está acontecendo com e ao redor do incapaz.
Só o fato de cometer o abandono já pode resultar em pena de seis meses a três anos, as consequência do abandono pode fazer com que a pena seja maior ou menor.
Como dito anteriormente, quando um adulto assume a responsabilidade de uma criança, torna-se responsável também pela segurança deles. Isso se aplica mesmo quando isso acontece de maneira temporária.
E ainda que seja considerado crime, a verdade é que o abandono de incapaz pode fazer parte do dia a dia cotidiano da nossa população. Isso porque diversas mães, principalmente mães solo (que criam seus filhos sozinhas), precisam deixar seus filhos em casa enquanto trabalham ou buscam trabalho.
Ainda que seja incorreto, a verdade é que muitas dessas pessoas fazem por falta de opção.
Quando passa a ser permitido deixar menores sozinhos
É comum precisar ir ao mercado ou na padaria, no entanto, mesmo que seja por apenas alguns minutos, não deixa de configurar um crime de abandono de incapaz.
Quando as crianças alcançam aproximadamente 10 ou 11 anos, alcançam um nível de individualidade um pouco maior, passam a ter noção do perigo do fogo, por exemplo, ou facas e outros utensílios perigosos.
Isso deixa os pais mais a vontade para atribuir responsabilidades, em alguns momentos até deixando a criança responsável pelos irmãos mais novos. E consequentemente deixam as crianças sozinhas quando precisam ir a algum lugar.
A situação é tão comum, que nós já não ligamos essa atitude a um crime.
No entanto, a lei do abandono de incapaz é válida até os 16 anos, já que a maioria dos jovens nessa idade já possuem autonomia e independência nessa idade. A maioria, além de ficarem sozinhos em casa, já saem sozinhos para escola, trabalho, lazer e outras atividades.
Na verdade, antes dos 16 anos, a maioria dos adolescentes já ficam a vontade quando sozinhos em casa. Certamente, deixar esses jovens em casa por alguns minutos ou horas, quando existe necessidade. Mas esses momentos não devem se repetir com frequência.
É preciso ressaltar principalmente que qualquer coisa que aconteça no período em que o jovem estiver sozinho, será responsabilidade de ser cuidador ou responsável no momento, mesmo ou principalmente se este não estiver presente por algum motivo.
Para evitar que problemas aconteçam, o ideal é que os pais orientem os filhos sobre os perigos do mundo, ensine a não deixar o gás ligado, ter atenção em, relação a fogo e fogão, além de ensinar a jamais permitir que estranhos entrem em casa. Dicas como essas são valiosas para que uma criança cresça e se desenvolva corretamente.
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