Blitz vai apreender carros e motos com documento atrasado
Primeiro, para quem não sabe, é preciso que o Estado faça uso apenas dos meios legais no momento de arrecadar os tributos devidos. Por isso, não é permitido apreender de maneira ilegal, abusiva e imoral o automóvel dos cidadãos que estejam em atraso de impostos. Portanto, veja a seguir se blitz vai apreender carros e motos com documento atrasado.
Além disso, alguns Estados brasileiros começaram a praticar de forma abusiva a apreensão de veículo com o intuito de coagir o cidadão a contribuir com todos os tributos devidos. Por esse motivo, ele estão apreendendo carro com atraso de IPVA, sendo um abuso vinda da administração estatal e precisa ser combatia junto aos meios jurídicos.
Blitz vai apreender carros e motos com documento atrasado?
Primeiro, caso o seu carro tenha sido apreendido por causa de dívidas como IPVA, você precisa saber que isso é um abuso e a prática precisa ser proibida. Sendo assim, o melhor seria sempre estar com os impostos pagos em dia, no entanto, caso isso não ocorra, fique atento aos seus direitos.
Então, se você quiser saber se o seu veículo pode ser apreendido pelo Estado por estar com impostos em atraso, veja a seguir qual a melhor orientação e o que fazer. Pois, existe um princípio dentro do Direito administrativo, chamado princípio da legalidade, onde diz que a Administração pública deve fazer sempre apenas o que está na Lei.
Por outro lado, os administrados, que são pessoas físicas ou jurídica, poderá sempre fazer tudo que não é proibido pela Lei. Sendo assim, caso o Estado, apreenda um veículo que está com IPVA atrasado, saiba que ele está agindo totalmente fora do princípio da legalidade.
Entenda a diferença entre Licenciamento e IPVA:
Além do mais, é importante saber qual a diferença entre Licenciamento e IPVA para estar por dentro das leis e obrigações. Para começar, CRLV é conhecido como licenciamento e se trata de um documento que dá direito trafegar livremente com o veículo.
Além disso, se trata de um documento obrigatório que precisa ser apresentado para as autoridades de trânsito quando for solicitado. Pois, a ausência do documento pode resultar e pena de multa ou até mesmo perder pontos na carteira, se não estiver portando ou caso o documento esteja em atraso.
Agora, o IPVA se trata de um imposto cobrado todo ano pela Receita Estadual e parte do dinheiro arrecadado fica no município onde o veículo foi emplacado. Já a outra parte é direcionada aos cofres públicos e aplicado em inúmeras áreas, como educação e saúde.
Além disso, o valor cobrado desse imposto é calculado em cima do valor do veículo, destinando 1% para veículos de locação e para quem usa Gás Natural Veicular (GNV), e mais 2,5% para o restante dos veículos.
Pode apreender carros e motos com documento atrasado em Blitz?
Por fim, é condicionado pelo Estado a liberação do Licenciamento diante da quitação dos débitos do carro, então,por isso é feita a blitz de apreensão dos veículos não por conta do atraso no IPVA, mas por conta do Licenciamento. Dessa forma, os cidadão estão amparados legalmente para denunciar tudo que for considerado abuso de poder por parte da polícia.
Portanto, apreender veículos por causa do atraso dos pagamentos de tributos é ilegal, imoral e abusivo, precisa ser combatido. Pois, esse é um ato inconstitucional de acordo com a Lei do Código de Trânsito Brasileiro e isso pode ser determinado por qualquer juiz de primeiro grau.
Dessa forma, por ser inconstitucional, claramente o Estado não deverá utilizar de forma alguma a apreensão do veículo por atraso do pagamento do IPVA, Licenciamento ou qualquer tributo, pois isso é um ato abusivo de poder de polícia.
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