Como Fazer o Cancelamento do MEI
Para conseguir fazer o cancelamento do MEI, é preciso realizar alguns procedimentos para dar baixa no CNPJ ativo, mesmo que não esteja atuando.
Caso contrário, os tributos ainda vão continuar sendo cobrados e gerando débitos para o profissional, ou seja, ocorrerá o acúmulo de dívidas que poderá causar a inadimplência no nome da pessoa. O cancelamento do MEI é gratuito, veja abaixo como funciona a baixa do CNPJ.
Cancelamento do MEI
Existem diversos motivos que podem levar o microempreendedor individual a dar baixa em seu CNPJ, desde as dificuldades de gerenciamento até a falência do negócio próprio.
Portanto, se estiver interessado em fazer o cancelamento do MEI, fique de olho no que diz a legislação brasileira!
O cancelamento deverá ser formalizado pelo próprio site do empreendedor, sendo algo estabelecido pelo próprio Comité responsável por fazer a Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e a Legalização das Empresas e Negócios, comumente conhecido como CGSIM.
Principais cuidados antes do cancelamento do MEI
Antes de fazer o cancelamento do MEI, é preciso tomar alguns cuidados com os pagamentos pendentes para não ter problemas no futuro próximo. Veja alguns deles:
● Verifique o atraso de declarações
O primeiro passo e com certeza o mais importante, é verificar se existem pendencias no cadastro de pessoa jurídica, ou seja, as Declarações Anuais do MEI.
Para conseguir fazer essa verificação do empreendimento, acesse o portal do empreendedor e siga as opções disponíveis para consultar o histórico da inscrição. Caso existam pendências, preencha os espaços com a CNPJ e faça as declarações, mas lembre-se que terá incidência de juros.
● DAS pendentes
Antes de fazer o cancelamento do MEI, verifique a pendência do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O proprietário da empresa é o responsável por fazer o pagamento deste imposto, principalmente após dar baixa no MEI. O CPF é atrelado ao CNPJ, e essa dívida poderá causar problemas nos dois documentos.
Faça o cancelamento do MEI
O cancelamento do MEI é necessário para aqueles que querem fazer o fechamento do seu negócio, mesmo que o CNJP continue ativo e o mesmo não esteja atuando, é necessário dar baixa.
Caso contrário, os tributos continuarão sendo cobrados, gerando novos débitos mensalmente para o profissional em questão. Nenhuma taxa é cobrada para que o empresário consiga fazer o cancelamento do MEI, através do próprio portal do empreendedor. Veja o passo a passo:
- Primeiro Passo: Acesse o Portal do Empreendedor e vá na opção “Já sou MEI”.
- Desça até o final da tela e encontre o Card “Baixa de MEI”, e clique para conseguir acessar todas as informações
- Vá no Card “solicitar baixa”
- Digite o seu CPF e senha, ou seja, as mesmas identificações cadastradas no site do Governo, e depois pressione a opção “Entrar”
- Será possível ver um formulário com todos os dados, e no final marque a opção “Declaração de Baixa” e clique no botão “Continuar”.
- A próxima etapa é confirmar a baixa, clique em “confirmação de Baixa” e depois em “confirmar”. A operação será efetuada e o CNPJ será cancelado.
Como consultar o cancelamento do MEI
Para conseguir consultar se ocorreu mesmo o cancelamento do MEI, siga os passos seguintes:
- Entre no Portal do Empreendedor e depois procure pela opção “Já sou MEI”
- Procure pela opção “consulta de CNPJ”
- Procure por “Consulta Situação de CNPJ” e insira todas as informações que forem solicitadas
Insira todos os dados e caracteres que forem solicitados nos campos de informações, e faça a consulta para saber se o MEI foi realmente cancelado ou não.
O que acontece no cancelamento do MEI
Após o cancelamento do MEI, não será possível fazer a emissão de nota fiscal, e o profissional não terá mais os benefícios e direitos da previdência social e terá todas as licenças anuladas, assim como o CNPJ.
Portanto, é fundamental que ele fique atento a todas as obrigações fiscais e declarações anuais, pois qualquer pendência com a Receita Federal deverá ser regularizada o quanto antes.
É possível desistir do cancelamento do MEI?
Quando um empresário decide dar baixa e iniciar o processo de cancelamento do MEI, este não poderá reativar sua inscrição. Sendo assim, ao abrir um novo negócio, ele receberá uma inscrição nova.
Porém, cancelar o MEI é uma via de mão dupla, se o empresário tiver impostos pendentes, o CGSIM poderá suspender uma nova inscrição por até 30 dias. Após esse prazo, os valores ainda não tiverem sido regularizados, o cadastro é cancelado automaticamente.
Também é importante lembrar que o cancelamento só pode ser feito no site oficial do governo, sendo completamente gratuito e rápido. Portanto, não acesse outros sites para fazer os procedimentos, e não pague nada caso seja cobrado no momento da baixa do MEI.
Evite problemas acessando sites duvidosos, acesse o portal do empreendedor e siga todas as etapas recomendadas para cancelamento do MEI.
O site mais atualizado de 2024! 
