DAS MEI: Emissão 2ª via
O DAS MEI , ou seja, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, na prática é uma guia única que deve ser paga mensalmente para recolhimento de impostos obrigatórios.
Abaixo você poderá entender melhor sobre o DAS MEI, como fazer a emissão da 2ª via para pagar mensalmente e manter o CNPJ regular. Boa leitura!
O que é o DAS MEI
O DAS MEI na verdade é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional que deve ser paga pelo Microempreendedor Individual mensalmente.
Ela deve ser paga obrigatoriamente para recolhimento de impostos, sendo uma taxa que garante os benefícios ao profissional.
Portanto, em outras palavras o DAS é uma guia única para recolhimento dos impostos, e que o MEI é obrigado a pagar.
Valor do DAS MEI
Para conseguir falar sobre o valor do DAS MEI, antes é preciso entender quais os impostos cobrados na guia. Nem todas as CNAEs possuem o mesmo valor, pois o imposto varia de acordo com a atividade que é exercida.
- INSS – Sendo um tributo Federal
- ICMS – um tributo Estadual
- ISS – Municipal
O ICMS é o Imposto sobre circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Caso o produto ou serviço circule entre diferentes estados e cidades ou seja negociado entre pessoas jurídicas ou de uma pessoa física, o ICMS é aplicado no DAS.
O ISS significa Imposto Sobre Serviço, sendo a tributação feita sobre os serviços prestados pelas empresas, autônomos e pelo MEI.
Os valores do DAS MEI são atualizados anualmente, junto com o salário mínimo e variam de acordo com as atividades comerciais. O salário mínimo em 2024 é de R$1,212,00, portanto os valores do DAS são de:
- Comércio ou Industria: R$61,00, sendo R$60,00 para o INSS e R$1,00 do ICMS
- Prestação de serviços: R$65,60, sendo R$60,60 para o INSS e R$5,00 de ISS
- Comércio e Serviços: R$66,60, sendo R$60,60 do INSS e R$1,00 para ICMS e R$5,00 de ISS.
Portanto, em 2024 o valor do DAS MEI vai variar entre R$61,60 e R$66,60 pago mensalmente, os valores começam a valer a partir do DAS MEI de fevereiro.
Benefícios em pagar o DAS MEI
Além de ser uma obrigação do MEI, o boleto DAS garante alguns benefícios. É por meio deste pagamento que o microempreendedor contribui para ter os benefícios do INSS, como auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e até mesmo a pensão por morte para a família.
Além destes benefícios, fazendo o pagamento do DAS MEI também é possível ter:
- Fazer negócios com o governo federal
- Receber um alvará de funcionamento
- Facilidades para obter crédito
- Conseguir emitir notas fiscais
- Consegue comprar mais barato com o CNPJ, assim como descontos na compra de carros
- E muitos outros benefícios.
Como gerar Boleto DAS MEI
Para conseguir emitir o boleto mensal DAS MEI de maneira rápida e fácil, basta acessar o site do PGMEI que é o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual. Siga o passo a passo:
- Acesse o site e insira o número do seu CNPJ
- Ao entrar, vá na opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”
- Selecione o mês e depois vá na opção “Apurar/Gerar DAS”.
Depois de fazer download do boleto DAS MEI, basta fazer o pagamento e guardar o comprovante em uma pasta no computador ou imprimir para guardar em envelope.
Emissão 2ª via DAS MEI
Por algum motivo você precisa fazer a emissão 2ª via do DAS MEI, seja por perda do boleto ou qualquer outro problema. Esse processo é muito mais simples do que parece, na realidade o procedimento é muito parecido com a emissão da 1ª via.
Acesse o mesmo site do PGMEI e faça os mesmos passos que citamos acima, e depois faça o pagamento do DAS MEI que está atrasado ou para emitir a 2ª via do documento para fazer o pagamento.
Por que pagar o DAS MEI
Com certeza essa pode ser a dúvida principal dos novos microempreendedores individuais, por que preciso pagar o DAS MEI?
Com certeza podemos dizer que o principal motivo para pagamento do DAS MEI é manter os impostos da empresa em dia!
Caso o pagamento não seja efetuado corretamente, poderá resultar no cancelamento automático do CNPJ e consequentemente, o empreendedor passa a ter uma quantidade grande de dívidas no CPF.
É importante lembrar que em 2023, o Governo Federal anunciou a mudança relacionada com as dívidas do DAS MEI que podem ser cobradas de forma judicial.
Portanto, caso o microempreendedor individual (MEI) tiver devendo os impostos, pode regularizar as dívidas para ficar com o CNPJ e CPF regularizados e livres de problemas financeiros.
Por fim, todos os boletos do DAS MEI que estiverem pendentes podem ser gerados no mesmo site do PGMEI. O portal do Empreendedor no site do Governo Federal, oferece um sistema completamente intuitivo para encontrar diversos serviços para o MEI e sua empresa em 2024.
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