Inscrição Municipal: Qual o meu número, emissão de comprovantes
Você abriu o seu negócio ou pensa em abrir um? Então você deve se atentar à Inscrição Municipal. Saiba que este é um cadastro muito importante para o funcionamento de seu empreendimento!
A burocracia pode afastar e atrapalhar o andamento de muitos negócios. Com isso, resolvemos falar sobre a Inscrição Municipal, para que ela serve, como fazer e o que é preciso para fazê-la. Bem como, veremos como consultar o seu número e a emissão de comprovantes. Tudo para deixar o processo menos complicado!
E então, vamos começar?
Junta Comercial e a Inscrição Municipal
Primeiramente, antes de falarmos sobre a Inscrição Municipal, você deve fazer o cadastro do seu negócio na Junta Comercial.
Este órgão está presente em todo o território nacional. Seu principal objetivo é registrar todas as atividades empresariais do Brasil. Para isso, no processo de abertura de uma empresa, é necessário se cadastrar junto ao órgão. Para se ter uma ideia, é através dela que você consegue obter um CNPJ.
Como cadastrar minha empresa na Junta Comercial?
Quando você for fazer seu cadastro na Junta Comercial, você deverá ter realizado o Contrato Social de sua Empresa ou o Requerimento de Empresário. Com isso, é hora de fazer o cadastro na Junta Comercial.
Para isso, você irá precisar de:
- CPF e RG de todos os sócios (se houver, se não apenas do proprietário)
- Requerimento da própria Junta Comercial
- Preenchimento do Cadastro Nacional
- DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais)
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário
Alguns estados podem pedir mais documentos, por isso, é importante se informar junto ao órgão. Além disso, é pago uma taxa para fazer o cadastro. Taxa essa que muda de valor de acordo com a região.
O que é a Inscrição Municipal?
Já realizou seu cadastro na Junta Comercial? Agora, você deve registrar seu negócio junto à prefeitura do município onde ele se encontra. Isso é a Inscrição Municipal, um número que identifica o negócio.
Entretanto, esse cadastro também pode ser chamado por outros nomes, dependendo de onde você está. Os nomes são:
- Cadastro Mobiliário
- CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário
- Alvará
Este cadastro é ligado diretamente aos impostos sobre o seu negócio. Os impostos são:
- ISS (Imposto sobre Prestação de Serviço) – este é para quando seu empreendimento presta algum tipo de serviço.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): São necessários para negócios que vendem produtos. Com isso, você também deve obter a Inscrição Estadual de seu empreendimento.
Mas, por que é importante ter a Inscrição Municipal?
É importante ter a Inscrição Municipal, pois é através dela que seu negócio poderá emitir nota fiscal. Documento para acompanhar o faturamento da empresa.
Além disso, a inscrição é importante para que, até 30 dias dela realizada, você possa pedir o Simples Nacional. Caso sua empresa se enquadre nessa categoria. Não sabe o que é? Bom, por aqui já falamos sobre essa forma de tributação, basta clicar aqui e entender mais sobre.
Também, é através dessa Inscrição Municipal, que você poderá solicitar a vistoria para emissão do Alvará de Funcionamento.
Toda empresa precisa então de uma inscrição municipal?
Independente se seu endereço seja apenas para correspondência, é necessário que toda empresa possua a inscrição. Até mesmo MEIs precisam desse número.
Como faço minha Inscrição Municipal?
Para fazer sua inscrição, você poderá realizar tudo via online. Entretanto, ainda alguns municípios não possuem esse sistema e a inscrição deverá ser realizada presencialmente. Para saber como seu município trabalha, entre em contato diretamente com a prefeitura de sua cidade.
O que preciso para fazer a Inscrição Municipal?
Para realizar sua inscrição junto à prefeitura de seu município, você deve apresentar os seguintes documentos:
- CNPJ
- RG e CPF do proprietário ou de todos os sócios (se for o caso)
- Comprovante de Residência (se existirem mais sócios, todos precisam apresentar esse comprovante)
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário
Como saber o número da Inscrição Municipal?
Você já realizou sua inscrição e seu negócio já está em funcionamento. Agora, você quer saber onde consegue identificar seu número de inscrição.
Para saber o número da Inscrição Municipal, basta olhar o Alvará de Funcionamento. Este documento, além de ter que ficar exposto na empresa, também é ele que determina se uma empresa pode ou não funcionar naquele município.
Se eu mudo de sede, preciso de outra inscrição municipal?
Bom, existem duas situações de mudança, que precisam ser observadas. A primeira é se a empresa mudou de cidade. Para este caso sim, é necessário uma nova inscrição municipal, informando o novo endereço.
Agora, se a empresa mudar para dentro do próprio município, basta atualizar os dados cadastrais do negócio, com o novo endereço. Para saber como fazer isso, consulte a prefeitura de sua cidade. Algumas podem ser feitas diretamente na internet, o que deixa o processo mais agilizado, enquanto outras é necessário comparecer em atendimento presencial.
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