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Licença casamento: Quem tem direito, quantos dias

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A licença casamento, assim como a licença maternidade, é um direito de trabalho que está previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mesmo que não seja muito conhecida pelos trabalhadores e contratantes.
Confira a seguir como funciona a licença casamento, quem tem direito e quantos dias de afastamento ele cobre.

licenca-casamentojpg-e1643328024360 Licença casamento: Quem tem direito, quantos dias

O que é a licença casamento?

A licença casamento é um direito dos trabalhadores que querem oficializar a união. Sendo assim, assim como a licença paternidade e a licença maternidade, o período do afastamento não causa nenhum problema financeiro para os envolvidos.

Ao contrário do que muitos pensam, a licença casamento não é um presente do contratante para o empregador, mas sim um direito que está previsto na CLT, no art. 473 da Lei nº 5.452.

Este abono serve para conseguir proporcionar aos noivos dias de tranquilidade, para que eles possam focar na cerimônia e aproveitar este momento com plenitude.

Direito à licença casamento

Todos os funcionários que exercem atividades sob o regime CLT possuem o direito, ou seja, os colaboradores que possuem assinatura na carteira podem usufruir da licença casamento, inclusive os funcionários que estão se casando pela segunda vez.

Já os estagiários da empresa, não há nenhuma menção sobre os direitos no tópico da lei do estágio.

Porém, mesmo que esta licença para estagiários não seja assegurada pela legislação do trabalho, é indicado concedê-la para que a relação entre as duas partes seja preservada.

Portanto, para ter direito à licença casamento, basta ser um funcionário CLT, ou seja, trabalhar de carteira assinada.

licenca-casamento-e1643328114711 Licença casamento: Quem tem direito, quantos dias

CLT e a licença casamento

De acordo com o art. 473 da CLT, estabelece que o trabalhador pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo salarial, para o casamento, por até três dias.

Esse período de afastamento estipulado pela legislação seja algo consecutivo, o abono deve ser concedido no período de até três dias úteis. Nestes parâmetros, a licença deve ser contada a partir do primeiro dia útil do trabalho após o casamento.

Os colaboradores da empresa podem usufruir sua licença por até três dias úteis consecutivos., porém, existe uma exceção.

Os professores e funcionários públicos podem usar um período de tempo maior. De acordo com o art. 320 da CLT, os professores podem ficar ausentes por até 9 dias, enquanto, segundo o art. 97 da Lei nº 8.112 de 1990, os funcionários públicos podem ter o afastamento de até 8 dias.

Como funciona a licença casamento?

Este benefício pode ser solicitado de acordo com cada situação, por exemplo:

  • Casamento na sexta-feira: A licença deve ser tirada em dias úteis, então segunda, terça e quarta-feira subsequente ao casamento
  • Casamento no final de semana: A licença casamento será na segunda, terça e quarta-feira também subsequente ao casamento
  • Casamento nas férias: Neste caso, o funcionário perde o direito a sair e retornar ao trabalho no final das férias.

requerimento-licenca-casamento-e1643328147762 Licença casamento: Quem tem direito, quantos dias

Requerimento da licença casamento

A licença trabalhista não impõem nenhuma regra no requerimento da licença casamento, nem mesmo por um período mínimo para que a solicitação realmente seja feita.

Porém, diferente das outras formas de afastamento, esta possui um período de extensão mais curto, tornando o planejamento mais fácil do empregador.

Para os fins de organização, a empresa define internamente um determinado prazo. De uma forma geral, 30 dias já são suficientes para o casório.

Após definir um período mínimo de antecedência, deve-se comunicar os colaboradores sobre a decisão. Dessa forma, o noivo ou noiva é fazer o requerimento no setor de Recursos Humanos (RH) dentro do prazo estipulado pela empresa, entregando uma cópia da certidão de casamento após consegui-la.

O RH deve remanejar a substituição e delegar as funções durante o período de afastamento do funcionário. Também deverá anexar a certidão a controle de ponto do colaborador, justificando as faltas.

O requerimento da licença casamento não é preciso ser repassado a nenhuma outra instituição, sendo que a responsabilidade pelo pagamento dos dias afastados é do empregador.

Boas práticas para ter a licença casamento

De acordo com o cargo e nível de envolvimento com o trabalho, é muito importante que, mesmo com o aviso por parte do trabalhador seja algo obrigatório, a empresa deve orientar os colaboradores para se programarem antes de fornecerem a licença.

Notificar as datas

As datas devem ser notificadas quanto mais cedo for possível, assim será possível fazer planos e pensar numa possível substituição do colaborador, o quanto for necessário.

Os períodos como no final do ano costumam ter muito movimento nas empresas, por questões como fechamento e balanço, se a mesma faz parte do comércio, pois existe uma alta natural da época.

Portanto, se o profissional precisar ficar ausente, deve fazer isso de forma organizada e com antecedência.

Conversar com o superior

A maioria das organizações possuem um protocolo para solicitação de folga, fique atento a isso.

Comunique seu superior sobre as datas que pretende ficar ausente, para aquelas possam ser definidas e planejadas com antecedência.

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Natural de Recife/PE, Guilherme Sabioni é redator profissional há mais de 10 anos e escreve por paixão. Formado em Letras pela UNIFCV, adora viajar pelo Brasil e é jogador de poker recreativo. Está sempre por dentro das principais notícias e acontecimentos do país para produzir um conteúdo de extrema qualidade e sempre atualizado.

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Multa Eleitoral por Não Votar: Valor, Justificar, O que Fazer

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Caso você não tenha votado na última eleição e não pretenda votar nessa, saiba que a não justificativa da sua ausência no voto, será multada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Somando a isso, todos nós sabemos que no Brasil a participação no processo eleitoral é um dever, não um direito, e são aplicadas multas eleitorais para quem não votou no dia, e deixou de justificar a sua ausência.

Muitas pessoas simplesmente não sabem disso e vão deixar de votar e justificar e receber multas pendentes que podem variar de alguns reais a dezenas de reais.

As multas nem sempre são altas, mas o não pagamento pode ter consequências muito problemáticas. Portanto, o ideal é sempre tentar votar e justificar sua ausência caso isso não seja possível.

Para facilitar um pouco a vida, agora você pode solicitar boletos via web ou pelo aplicativo e título, basta apresentar o comprovante no cartório eleitoral local.

Diante disso, nós decidimos produzir um artigo para você ficar por dentro de todas as informações a respeito desse assunto. Confira abaixo!

multa-eleitoral-por-nao-votar-valor-justificativa Multa Eleitoral por Não Votar: Valor, Justificar, O que Fazer

Qual o valor da multa eleitoral? Como funciona o pagamento? 

O valor da multa eleitoral é individualmente determinado por um juiz eleitoral. Cada turno no qual o cidadão não vota gera uma multa diferente.

É possível que a multa varia dependendo do caso ou da justificativa, de acordo com a análise realizada pelo juiz.

Além disso, é importante lembrar que se você não votar e não justificar a audiência, pode demorar até 60 dias para pagar a multa eleitoral.

Para isso, é necessário solicitar a GRU – Guia de Arrecadação Sindical – no Cartório Eleitoral Brasileiro e pagar em uma agência bancária, correios ou lotéricas.

Quem não votar pode se livrar da multa apresentando um requerimento para justificar o voto após a eleição. Isso pode ou não ser isento de pagamento.

Deve-se notar também que, se você faltar ao serviço eleitoral mais de três vezes consecutivas sem um bom motivo, poderá ser desqualificado e poderá precisar solicitar um novo.

Como posso justificar minha ausência quando não posso votar?  

Tenha em mente que justificar o absenteísmo é muito fácil e não só poupa as multas de não discar, como também poupa as dores de cabeça que geralmente ocorrem por falta de atenção a esse assunto.

Tudo o que você precisa fazer é ir ao local onde a eleição está ocorrendo e usar seu título de eleitor para perguntar por quê.

Você será encaminhado para a sala com a papelada para preencher e sua justificativa foi feita sem problemas.

multa-eleitoral-por-nao-votar-valor-justificativa-o-que-fazer-e-outras Multa Eleitoral por Não Votar: Valor, Justificar, O que Fazer

Quais são as consequências de não pagar uma multa por não votar?

É normal que muitos pensem que não é importante saber o valor da multa eleitoral por não votar, que é o maior risco desse processo.

As multas são realmente insignificantes, mas as consequências de pagá-las não são. Aqueles que não pagaram suas dívidas com o sistema eleitoral ficam com muitas funções bloqueadas do estado do Brasil.

Por exemplo, você não pode solicitar ou renovar seu passaporte ou carteira de identidade.

Além disso, abrir licitações, receber recursos de órgãos governamentais e até participar de licitações estão se tornando atividades restritas.Mesmo bancos e instituições financeiras não podem lhe dar crédito.

Mesmo instituições educacionais e burocráticas não podem atualizar documentos, obter cadastros ou fornecer materiais até que a dívida seja quitada.

Portanto, você não enfrentará multas que ainda não tem o direito de votar. O ideal é pagar a multa eleitoral imediatamente. O valor é pequeno e o risco de endividamento é grande demais para manter.

A multa por não votar é pequena?

O valor da multa eleitoral vai variar de R$ 1,05 a R$ 3,51 para cada turno que o eleitor não comparecer.

Como já mencionado, esse valor pode ser aumentado em até 10 vezes pelo Juiz Eleitoral, chegando a até R$ 35,14 para cada cédula em que o eleitor não votou.

No entanto, pagar uma multa por não votar não elimina todas as dores de cabeça relacionadas ao seu direito (ou obrigação) de votar. Após o pagamento, o eleitor deve se dirigir ao rol eleitoral e fazer a regularização no sistema da lei eleitoral.

multa-eleitoral-por-nao-votar-valor-justificativa-o-que-fazer-e-outras-informacoes Multa Eleitoral por Não Votar: Valor, Justificar, O que Fazer

O título pode ser cancelado?

Para tal, apresente os seus documentos pessoais (RG, carta de condução ou carteira de trabalho) e fotografia no cartório, apresente um requerimento para justificar a sua escolha após a eleição e justifique a sua ausência à eleição.

Este documento pode ser um atestado médico ou uma passagem de ônibus ou avião que justifique sua viagem.

Em conjunto, tudo isso está de acordo com o tribunal eleitoral para as multas eleitorais pagas.

Além disso, tome cuidado se estiver realmente cansado do processo político do país. Se você realizar três eleições consecutivas sem votar, poderá ser privado do seu direito de votar.

Portanto, esteja ciente de que não votar pode ser na forma de seu protesto, mas com consequências. Primeiro, como acabamos de ver, você tem que passar pela maratona e pagar uma multa eleitoral para justificar a não votação.

Isso é pequeno, mas a maratona em busca de documentação é chata.

Em segundo lugar, se você não se justificar perante o tribunal eleitoral, enfrentará algumas penalidades.

Acima de tudo, não posso obter um passaporte, por isso não posso viajar para o exterior ou obter uma carteira de identidade. E se você for funcionário público, não poderá receber seu salário.

Agora que você possui informações detalhadas sobre a multa eleitoral por não votar, compartilhe este artigo para que mais pessoas saibam sobre esse tema!

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