MEI 2024: Parcelamento de Imposto Atrasado
O MEI 2024 (Microempreendedores Individuais) é o programa que mais cresce no Brasil ao longo dos anos. Essa modalidade é uma alternativa para aqueles que se encontram desempregados, já que ela garante direitos e benefícios para os pequenos negócios.
Porém, também é necessário que o MEI faça pagamento dos impostos. Veja abaixo quais são eles e como fazer o parcelamento de Imposto atrasado no MEI 2024.
Conheça a categoria MEI 2024
O MEI 2024 é um programa criado pelo Governo Federal em 2008, portanto, ele não é uma novidade, somente para os novos cidadãos que fizeram a inscrição nele.
Nele, é possível fazer a formalização e proporcionar diversos benefícios aos proprietários de pequenos negócios para conduzir as atividades de seus pequenos negócios sozinhos.
O microempreendedor terá diversos benefícios, obrigações e responsabilidades também.
Como se formalizar como MEI 2024
Para conseguir se formalizar como MEI 2024 , basta ter o CPF, endereço e telefone para fazer o cadastro no site do Portal do Empreendedor.
Depois de acessar, basta preencher os campos com a documentação exigida, basta escolher a categoria na qual deseja começar a empreender. É possível ir em modalidades como vendas, marketing digital, serviços de beleza, transportes, serviços domésticos e pequenos reparos.
Conheça os direitos do MEI 2024
O MEI 2024 possui alguns direitos parecidos com os que são fornecidos aos trabalhadores de carteira assinada. Confira alguns deles:
- Aposentadoria
- Auxílio Doença
- Auxílio maternidade (para mulheres)
- Pensão por Morte (para a família)
Obrigações do MEI 2024
Para ter acesso aos benefícios e ao CNPJ do MEI 2024 , é necessário fazer o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o valor é fixo e só poderá ter reajustes caso tenha um reajuste anual do salário mínimo.
O valor também varia de acordo com cada categoria, em razão do ISS (Imposto sobre Serviço) de qualquer natureza, e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Se a atividade for prestação de serviços, será preciso pagar o valor de R$5,00 de ISS, em indústria ou comércio é de R$1,00 de ICMS, e serviço e comércio são R$6,00 de ICMS e ISS.
Os valores dos impostos cobrados do MEI 2024são:
- Prestação de serviço: R$60,00
- Comércio ou indústria: R$56,00
- Serviços e comércios: R$61,00
O documento poderá ser pago de três formas diferentes, como o pagamento virtual, débito automático, e boleto. Caso ocorra o atraso, será necessário fazer o parcelamento da dívida.
DAS do MEI 2024 atrasado
O MEI 2024 tem que pagar 12 boletos de DAS relacionados a cada mês do ano. Porém, caso isso não ocorra, o mesmo terá que fazer o parcelamento do MEI. Para conseguir parcelar, o MEI deve ter mais de 12 boletos do DAS atrasados.
Qualquer pessoa que tenha muitos impostos atrasados, podem solicitar a negociação, parcelar e fazer os pagamentos para regularização.
Essa opção geralmente vale a pena para os MEIs que possuem mais de 2 anos de impostos atrasados.
Caso o microempreendedor tenha menos impostos atrasados, é importante considerar um planejamento financeiro para conseguir quitar as dívidas junto com o DAS do mês corrente.
Parcelamento de imposto atrasado no MEI 2024
Para conseguir fazer o processo de parcelamento dos impostos atrasados no MEI 2024, é necessário iniciar uma solicitação online. Veja o passo a passo para conseguir solicitar a negociação e parcelas:
Acessando o Simples Nacional
Para começar a parcelar os impostos do MEI atrasados, é importante ter em mãos o seu código do Simples Nacional. Para conseguir, faça os seguintes passos:
- Acesse o site do Simples Nacional para gerar seu código
- Digite o CNPJ da sua empresa, CPF e todos os caracteres que estiverem presentes na imagem.
- Clique na opção “Validar”
- Digite o número do seu título de eleitor ou o número do imposto de renda de pessoa física
Área de parcelamento do MEI
Após conseguir acessar o Simples Nacional, é possível entrar na área de parcelamento com o código de acesso que foi gerado.
- Preencha os campos que forem solicitados, coloque seu CNPJ, CPF e o código de acesso
- Digite os caracteres de confirmação do Captcha e depois clique na opção “continuar”.
Após acessar o sistema, será possível ver uma mensagem que vai surgir na tela informando o não pagamento dos impostos atrasados e que podem resultar em dívidas no seu CPF com a Receita Federal.
Para ler as informações completas, clique na opção “Sim” ou “não” para prosseguir no parcelamento.
Emissão da parcela
Após clicar na opção, basta emitir o boleto de parcelamento do MEI 2024 e fazer o pagamento das parcelas. É permitido emitir apenas uma parcela por mês, porém, não poderá ocorrer nenhum atraso.
Caso ocorra atrasos, não será possível emitir mais nenhuma parcela do imposto atrasado.
Após começar a fazer o pagamento das parcelas, sua situação já ficará regularizada no MEI, desde que também seja feito o pagamento do DAS mensal e essas novas parcelas das dívidas atrasadas que foi feito a negociação para obter o parcelamento em boletos.
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