Certidão de Publicação Expedida: O que significa
Se você possui algum processo judicial que deseja acompanhar, é importante que você saiba o que significa certidão de publicação expedida.
Neste texto, vamos trazer exatamente o significado de certidão de publicação expedida e como fazer para verificar seu conteúdo pelo Diário Oficial. Confira abaixo!
Certidão de Publicação Expedida: O que significa
Antes de você verificar o passo-a-passo de como conferir o conteúdo de uma certidão, é importante que você saiba o que significa certidão de publicação expedida.
Primeiramente, saiba que a regra dos processos judiciais é pela publicidade. Sendo assim, as decisões judiciais, o que inclui as sentenças, deverão ser publicadas.
Convém mencionar que, em alguns casos, os processos correrão em segredo de justiça. Porém, até nesses casos, o judiciário deverá dar publicidade de algumas de suas decisões.
A diferença é que nas publicações referentes a processos que correm em segredo de justiça é que alguns dados serão ocultados como, por exemplo, o nome completo das partes.
A forma que o judiciário possui para dar publicidade dos seus atos e decisões é pela certidão de publicação em um Diário Oficial de algum ente da federação. É importante que você saiba que cada um dos entes da federação (União, Estados e Municípios), possuirão os seus Diários Oficiais.
Porém, você deve se lembrar que não há Poder Judiciário no âmbito municipal. Por esse motivo, os atos e decisões judiciais não terão suas certidões publicadas no Diário Oficial Municipal.
Além disso, é importante que você saiba que os Tribunais de Justiça dos Estados possuem seu próprio Diário Oficial, que poderá ser acessado no site do tribunal.
Não se preocupe, pois neste texto vamos trazer, como exemplo, como você poderá consultar certidões no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Considerando tudo isso, podemos concluir que certidão de publicação expedida é o documento que o Poder Judiciário emite para dar publicidade de suas decisões judiciais.
Além disso, essa publicação deverá ocorrer em meio inidôneo, que será o Diário Oficial utilizado pela instituição judiciária que emitiu a decisão.
Certidão de Publicação Expedida: Objetivos
O principal objetivo do Poder Judiciário dar publicidade dos seus atos através da certidão de publicação expedida é dar cumprimento ao princípio da publicidade.
Porém, esse não é o único objetivo deste ato, que também trata-se de uma função relevante para a certidão. Esse segundo objetivo se refere a informar as partes da relação processual dos prazos que elas possuem para tomar alguma medida no processo.
Como exemplo, podemos citar a sentença judicial que, além de proferir uma decisão final sobre o caso, também determina o início da prazo para que a parte vencida recorra da decisão.
Sobre esse tema, é importante que você saiba quando se inicia a contagem do prazo após a publicação da certidão.
O prazo determinado pela decisão judicial somente começará a correr um dias depois que a certidão for publicada e a contagem poderá ser em dias úteis ou dias corridos.
É importante que você saiba que o que definirá se a contagem do prazo será em dias úteis ou dias corridos serão as leis processuais que o seu processo segue.
Por exemplo, quando tratamos de um processo civil a contagem dos prazos costuma ser realizada em dias úteis, enquanto os prazos do processo penal são contados em dias corridos.
Agora que você já sabe a relevância e o que significa certidão de publicação expedida, não deixe de verificar um exemplo de como consultar estas certidões pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Certidão de Publicação Expedida: Como consultar?
Primeiramente, é importante que você saiba que cada instituição do Poder Judiciário poderá adotar uma forma diversa de como realizar consultas de certidão de publicação expedida.
Porém, para te auxiliar nesta sua busca, vamos trazer um desses procedimentos utilizando como exemplo a consulta realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Veja só!
O primeiro passo para você consultar as certidões de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é acessar o site da instituição judiciária clicando aqui.
No segundo passo você deverá selecionar a opção “Processos” e clicar em “Diário de Justiça Eletrônico”, que você irá localizar dentro da categoria de serviços “Consulta”.
Na nova página que irá abrir, você terá três opções para acessar todas as publicações encontradas no Diário de Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo. Mas antes de conferir cada uma dessas opções, é importante que você saiba que o Diário de Justiça Eletrônico é dividido nos seguintes cadernos:
- Administrativo
- 2ª Instância
- 1ª Instância – Capital
- 1ª Instância – Interior
- Editais e Leilões
Os principais cadernos onde você poderá localizar as certidões de decisões judiciais são os cadernos de primeira e de segunda instância.
Você poderá realizar essa busca, primeiramente, abrindo esses cadernos específicos, onde você terá acesso a todas as publicações ou, ainda, realizar o download deles.
Por fim, você poderá utilizar a pesquisa avançada, caso queira buscar algo específico nesses cadernos. Você pode, por exemplo, digitar seu nome ou de seu advogado.
Pronto! Agora que você já sabe o que significa certidão de publicação expedida, não deixe de realizar a consulta de seus processos judiciais para não perder nenhum prazo importante.
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