Como emitir nota fiscal MEI em 2024 passo a passo
O MEI (Micro Empreendedor Individual) é um porte de empresa interessante para pequenos empreendedores, principalmente porque possui alguns benefícios fiscais e burocráticos em relação a outros tipos de empresas.
Uma dessas vantagens está relacionada às notas fiscais, pois a MEI não é obrigada a emitir nota fiscal em todos os casos. No entanto, a divulgação deste documento dá mais credibilidade às empresas e outros benefícios para os empreendedores.
Neste artigo você poderá ver o passo a passo para emitir nota fiscal MEI em 2024, e ver outras informações. Continue lendo abaixo e saiba mais!
O que é o MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo de negócio simplificado estabelecido pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para facilitar a regularização das atividades dos trabalhadores independentes.
Embora essa seja uma opção muito interessante para quem deseja ter seu próprio negócio, para se tornar um MEI é preciso primeiro atender a um conjunto de requisitos.
Os principais requisitos dizem respeito ao limite anual de rendimentos, ao número de trabalhadores que podem ser contratados e à atividade económica a exercer. Em relação ao limite de faturamento do MEI, o máximo atual é de R$81.000 por ano.
Em relação ao número de funcionários, os Empreendedores MEI só podem empregar 1 (um) funcionário. A pessoa deve receber pelo menos um salário mínimo nacional ou o salário mínimo estabelecido para essa categoria.
Quanto às atividades econômicas, o MEI não pode exercer atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, etc.
Além desses pontos que detalharemos neste artigo, outros requisitos para os empreendedores abrirem uma empresa como MEI são:
- Não possuir sócios no negócio que está sendo aberto
- Não possuir outra empresa aberta em seu nome
- Não participar de outro negócio, seja como administrador ou sócio
Como funciona o MEI?
MEI como um modelo de negócios simplificado para empreendedores autônomos e pequenos. Os profissionais que desejam trabalhar de forma independente terão um CNPJ ao abrir um MEI; portanto, além de ter os direitos de uma entidade legal, eles também podem emitir faturas.
Esses direitos incluem benefícios como pensões, pagamento por doença e pagamento de maternidade. A solicitação de crédito e a abertura de contas bancárias também se tornaram mais fáceis.
Uma das grandes vantagens de ser um MEI é a simplicidade da regularização. O processo de abertura é 100% online.
Para se sustentar, pague apenas um valor fixo a cada mês, que é um imposto sobre as atividades que você realiza. Os impostos são coletados em um bilhete: DAS (Documento Densificado de Coleta).
Conheça os tipos de nota fiscal MEI em 2024
Antes de entender como faturar, é necessário entender quais tipos de Nota Fiscal MEI 2024 podem ser emitidas por microempreendedores individuais. Abaixo, explicamos melhor:
Nota Fiscal Avulsa (NFA)
Uma fatura única é um documento separado que geralmente é usado por empreendedores que não realizam negócios regularmente. Essa é a forma mais fácil do MEI faturar, mas nem todos os estados possuem esse tipo.
Para publicá-lo, o MEI deve fazer uma solicitação ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (Sefaz) pessoalmente ou pela internet. Verifique se há problemas em seu estado e quais documentos são necessários para isso.
Fatura Única (NFA-e)
É uma forma eletrônica gratuita de emitir uma única fatura, mas poucos estados oferecem esse serviço digital. Funciona da mesma forma que uma única fatura.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Uma fatura eletrônica é um documento legalmente aplicável usado para registrar a venda de um produto.
Refere-se à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A emissão da NF-e está vinculada à Secretaria da Fazenda de cada estado.
MEI pode usar notas fiscais eletrônicas. Se assim decidir, terá de cumprir os mesmos requisitos das empresas que não optam pelo MEI. Se quiser saber mais, confira nosso artigo sobre como emitir nota fiscal eletrônica (NF-e).
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
A NFS-e é um documento que certifica a prestação de serviços entre um cliente e um fornecedor, e está associada à Prefeitura. Atualmente, cada cidade do Brasil possui seus próprios métodos e procedimentos de distribuição.
No entanto, um projeto da Receita Federal em parceria com a Abrasf (Associação dos Setores Financeiros da Capital Brasileira) alterou a emissão das notas fiscais do MEI.
O objetivo é facilitar a vida dos Microempreendedores (MEIs), diminuir a dificuldade das diferentes normas municipais de NFS-e e consolidar municípios em todo o país, pois a NFS-e terá um padrão nacional que é aceito como padrão nacional para qualquer país Arquivo Brasil cidade ou estado.
Essas foram apenas algumas das notas fiscais que existem para o MEI emitir, ainda temos muitas outras que vão de acordo com a necessidade jurídica da venda.
Como emitir nota fiscal MEI em 2024
Agora que você já sabe quais são os principais tipos, é só verificar qual é o mais indicado para você e se o seu estado pode começar a vender para empresas. Para fazer isso, siga estas etapas:
Credenciamento na Secretaria da Fazenda
O primeiro passo no faturamento é registrar o negócio na Secretaria da Fazenda em seu estado.
Este processo é diferente em cada região. Em alguns estados, isso pode ser feito on-line, enquanto em outros exigirá uma visita pessoal às instalações. Recomendamos que os empresários liguem para a secretaria e informem-se sobre esta certificação.
Certificado Digital
Após concluir a certificação, você deve obter um certificado digital, que deve ser adquirido de uma das Autoridades Certificadoras (ACs) filiadas à ICP-Brasil. Este arquivo é utilizado para verificar as assinaturas de pessoas físicas e jurídicas que emitem NFs.
Escolha o emissor de Nota Fiscal
Emissor de fatura é a plataforma que as empresas usam para gerar faturas. Eles estão ligados a sistemas nacionais para facilitar a comunicação entre os empresários e o governo.
Assim como os outros pontos mencionados, essas plataformas variam de estado para estado. Portanto, certifique-se de qual você está usando na sua região.
Preencha a Nota Fiscal
Após concluir todos os passos acima, basta preencher a fatura com base nos dados do contratante ou cliente e no valor do serviço ou produto.
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