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Regimes de Casamento: Tipos e Como Funciona

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Regimes de casamento é um grupo de leis que os noivos escolhem antes da celebração do matrimônio, onde será definido juridicamente como os bens do casal serão divididos e administrados durante o casamento.

No sistema jurídico brasileira atual, a legislação civil estabelece quatro modelos de regimes de casamento, sendo eles: Comunhão parcial, participação final nos quesitos, separação convencional de bens e comunhão universal. Leia abaixo sobre eles e saiba como funciona os regimes de casamento.

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O que são regimes de casamento?

Regimes de casamento são as normas criadas para regulamentar as relações patrimoniais entre o relacionamento afetivo, levando em consideração o patrimônio que foi adquirido durante o casamento e também os que foram trazidos antes da união legal.

Para simplificar, o regime determina o que será de cada um, de forma isoladamente e/ou comum. Dessa forma, será especificado qual é o destino dos bens após um divórcio ou falecimento de um dos cônjuges.

É possível escolher livremente os regimes de casamento?

Os noivos possuem o direito de regulamentar as questões do patrimônio, obedecendo o princípio da autonomia privada.

A escolha deve ser feita por meio do pacto antenupcial através de uma escritura pública. É importante ressaltar que o casal que não escolher um dos regimes de casamento, terão o diploma civil que dispõe o regime de comunhão parcial.

No pré-nupcial existe a possibilidade de escolha do regime para estipular a comunicabilidade ou não de um patrimônio. Seja ele pertencendo a um ou ambos, independentemente das escolhas.

Existe outras situações que não possibilita a livre escolha dos regimes de casamento, sendo elas:

  • Um dos nubentes tem mais de 70 anos de idade
  • Em casos em que há necessidade de autorização judicial (menores de idade sem o consentimento dos pais).

Nesse mesmo caso, terá a necessidade obrigatória do regime de separação de bens.

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Tipos de regimes de casamento

Abaixo estão explicados os tipos de regimes de casamento, de acordo com a legislação vigente e as principais características durante o matrimônio ou na convivência em casal.

Comunhão parcial

Na comunhão parcial de bens, significa que estes serão compartilhados em proporções iguais, ou seja, os bens que o casal possuir de forma onerosa durante a constância do casamento, pertencerão a ambos os cônjuges, independentemente de quem adquiriu o bem ou no nome de que ele esteja.

Mas existem exceções, em casos em que os bens de cada cônjuge fosse possuído antes de contrair o matrimônio sob este regime, assim como aqueles que são adquiridos na constância de casamento de maneira onerosa (doações ou herança) não serão do outro cônjuge.

O regime de comunhão parcial também se aplica à união estável, em casos em que não há nenhuma opção escrita.

Comunhão universal

Caso o casal decida adotar o regime de comunhão universal no momento do casamento, significa que todos os bens adquiridos antes ou depois da união, serão comuns aos dois, independentemente do nome de que o bem esteja registrado.

Sendo assim, se um deles tiver uma casa antes do casamento, o valor de aproximadamente 50% pertence ao outro cônjuge após o casamento.

O artigo 1.667 do Código Civil presume que neste regime, ocorra a comunicação de todos os bens presentes e futuros do cônjuge, sendo divididos de maneira passiva. A doação para um dos cônjuges seria o único caso de exceção, onde o doador afastou a comunicação.

Participação final nos aquestos

O regime de participação final nos aquestos possui duas fases, a primeira será a união de regime de separação convencional e de comunhão parcial de bens.

Durante o matrimônio, irá prevalecer as regras de separação convencional, onde cada cônjuge será titular do próprio patrimônio. Nessa fase, não ocorre comunicação de bens que foram adquiridos de maneira onerosa.

Se no futuro o casamento chegar ao fim, seja por falecimento ou divórcio, irá ocorrer a segunda fase que equivale a comunhão parcial de bens.

Nesse caso, deverá estabelecer apuração de haveres, como se estivesse diante de uma sociedade empresarial, ou seja, analisar a quantia que cada cônjuge recebeu durante o casamento.

Cada um irá receber a metade do que o outro adquiriu durante o casamento. Existe exceção quando uma delas é por meio de doação para um dos cônjuges.

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Separação convencional de bens

Nesta opção, o casal deve determinar juridicamente que todos os bens continuam sendo de propriedade particular, tenha sido ele adquirido antes ou durante a união matrimonial.

Neste regime de casamento, nada será dividido, e cada cônjuge deverá proteger o que for seu. Por último, independente das escolhas dos regimes de casamento que for adotado, é possível alterar o regime, mediante uma autorização judicial por meio do pedido de ambos os cônjuges.

Sendo assim, preserva-se os negócios jurídicos feitos através do regime de bens anterior, tornando possível a preservação de todos os interesses de terceiros.

Equipe de Redação do Hábito Pragmático (HPG). Todo conteúdo passa um processo de elaboração, verificação e aprovação antes de ser publicado aqui no HPG e periodicamente os artigos são revisados e atualizados para manter uma informação de qualidade. Pragmático significa Prático, Realista e Objetivo, e é exatamente essa a nossa proposta, fornecer um conteúdo de qualidade, prático e de fácil compreensão.

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Dicas

Cadastro Positivo: É bom ou Ruim? Aumenta Score?

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Muitos ainda não conhecem o Cadastro Positivo, ele consiste em um site onde as empresas podem verificar o histórico do pagador. Portanto, é possível verificar se a pessoa paga seus débitos em dia, ou ao contrário, fica devendo nos lugares onde realiza suas compras.

Outro fator importante que o Cadastro Positivo possibilita é a possibilidade de comprovação de renda para as pessoas que não possuem outros meios de comprovação, são autônomos, liberais, mas quitam seus débitos em dia. A seguir você conhece um pouco melhor sobre o Cadastro Positivo e sabe se vale a pena fazer o seu cadastro.

cadastro-positivo Cadastro Positivo: É bom ou Ruim? Aumenta Score?

Cadastro Positivo é Bom ou Ruim?

Para as empresas cadastradas o Cadastro Positivo oferece um histórico completo da vida financeira de seus clientes. Dentre as informações obtidas, pode-se destacar as compras efetuadas e o valor das parcelas, datas de vencimento, empréstimos realizados, se as contas foram pagas em dia e muito mais.

Ainda, é possível encontrar outros tipos de informações no Cadastro Positivo como contas ligadas aos serviços de água, luz e internet. Mas para quê isso serve? Através destes dados, a empresa consegue verificar se a pessoa tem um histórico de bom pagador, com isso, fica mais fácil e seguro para esta conceder novos créditos, ao passo que, avaliando as informações, o crédito poderá ser concedido as pessoas que tem menos chances de darem um “calote”.

Quem pode ter acesso as informações cadastradas no Cadastro Positivo?

Poderão ter acesso as informações a respeito da vida financeira das pessoas, no Cadastro Positivo, os órgãos de proteção ao crédito como SPC/SERASA, empresas de água, luz e telefonia, como também, demais empresas como as do comércio, bancos, financeiras, dentre outras.

Enfim, todas aquelas empresas que acharem necessário ter acesso a mais informações dos seus clientes, podem obtê-las pelo Cadastro Positivo.

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Quem pode fazer o Cadastro Positivo

Primeiramente, vale ressaltar que algumas mudanças estão sendo feitas com relação a quem pode fazer o cadastro. Com isso, a ideia é que qualquer pessoa poderá fazer o seu cadastro, através do seu CPF. Mas ninguém é obrigado a manter seus dados no Cadastro Positivo, podendo requerer a retirada das suas informações.

Outra informação que vem circulando na internet é de que o consumidor com cadastro na plataforma do Cadastro Positivo teria direito a juros mais baixos em suas compras, o que não é verdade!

Logicamente, a pessoa endividada pode tentar junto a credora, a composição de um acordo, onde a cobrança de juros, parcelamento pode ser diferente, dependendo do aceite ou não do credor e isso tem haver com o seu score de crédito. O simples fato de ter o cadastro positivo não garante aumentar o seu Score e vice-versa.

Ainda, é importante mencionar que as informações quanto ao histórico financeiro dos clientes não fica disponível para sempre no Cadastro Positivo, mas sim por 5 (cinco) anos. Sim, informações quanto a negativação do SPC e SERASA, também ficam disponíveis por 5 anos. Mas, algumas informações podem permanecer por até 15 anos!

Como fazer o cadastro na plataforma do Cadastro Positivo?

Desde o ano de 2019, você não precisa mais realizar o cadastro, pois foi promulgada a lei que autorizou a inclusão automática das informações financeiras de pessoas com idade superior a 18 anos.

O lado positivo desta ação é que, se você for um bom pagador, o seu score será disponibilizado as empresas, podendo com isso, você conseguir acesso a empréstimos e créditos. Por isso é importante quitar os seu débitos em dia, ou até mesmo, quando possível, pagar antes da data de vencimento.

As contas analisadas dizem respeito a pagamento de água, luz telefonia, como também, cheque especial, cartões de crédito, crédito pessoal, dentre outras.O Cadastro Positivo avalia os pagamentos feitos nos últimos 12 meses. Então, fique atento ao vencimento dos teus boletos!

Como Excluir meu Cadastro Positivo?

A solicitação de exclusão no cadastro da plataforma Cadastro Positivo deverá ser feito diretamente aos gestores de bancos de dados do Cadastro Positivo. Assim, o contato pode ser feito pelos canais de atendimento disponibilizados no site da empresa.

O prazo para exclusão das informações, após solicitado é de até dois dias após a solicitação.

cadastro-positivo-aumenta-score Cadastro Positivo: É bom ou Ruim? Aumenta Score?

O Cadastro Positivo vale a pena?

A questão varia, se você é um bom pagador, o Cadastro Positivo vale muito a pena, pois o se score estará alto e assim, você terá mais chances de ter créditos aprovados junto aos bancos e financeiras.

Agora se você não paga as suas contas em dia, está negativado no SPC/SERASA, o Cadastro Positivo pode vir a lhe prejudicar, impossibilitando em alguns casos, de conseguir créditos com bancos e financeiras ou ofertas melhores.

O Cadastro Positivo é uma ótima ferramenta para as empresas terem acesso a mais informações sobre os seus clientes, assim como para os consumidores, que são bons pagadores, os quais poderão ter benefícios quanto a concessão de créditos e empréstimos junto a bancos e financeiras. Então, se você está buscando financiamentos para casa, carros ou outras áreas afins é importante quitar suas contas em dia!

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