Transferir Veículo DETRAN MG
Transferir Veículo DETRAN MG é um processo importante para fazer o registro da mudança de propriedade do automóvel. Suas regras estão descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina que a realização deve ser feita em até 30 dias após a compra ou venda do veículo.
Por que Transferir Veículo DETRAN MG?
O processo de transferir veículo DETRAN MG, serve para regularizar a situação do automóvel. Ou seja, serve para garantir que o antigo ou novo dono não sofra com as consequências legais por negligência ou descuido.
Veja abaixo as possíveis consequências e riscos por não realizar a transmissão:
- Antigo dono será o responsável por multas do novo dono
- Multas por não solicitar o novo CRV dentro do prazo
- Impossibilidade de contratar serviços de segurança
Antes de realizar a transferência é importante verificar a situação financeira do carro. Se o veículo tiver algum débito, será necessário fazer o pagamento para quitá-lo.
Como Transferir Veículo DETRAN MG
O processo deve ser feito através do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de Minas Gerais.
Os envolvidos na transação devem checar se o carro não possui nenhuma pendência, isso deve ser feito no Detran MG, onde poderá ver as multas ou impostos atrasados.
Para saber se existem cobranças em aberto, acesse o site do órgão e informe o número da placa ou Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo.
Após verificar os débitos, é necessário fazer uma atualização dos dados de cadastro no veículo no Detran e Renavam.
Os envolvidos na compra ou venda, devem fazer o preenchimento do formulário eletrônico disponível no site do Departamento de Transito MG, conhecido comunicado de compra e venda, que está previsto nos art. 134 do CTB, para resguardar o vendedor de problemas no futuro.
Após fazer isso, o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser feito, assim como o agendamento de vistoria, caso o local em que você mora seja obrigatório, e a solicitação da emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Faça a transferência Veículo DETRAN MG
Como dissemos, o processo para transferir veículo deve ser feito no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de MG.
Primeiro, todos os envolvidos devem checar se não existem pendências relacionadas ao carro, como impostos ou multas atrasadas.
Para conseguir descobrir se existe alguma cobrança em aberto, acesse o site oficial do DETRAN e informe o número da placa ou Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) do veículo.
Após essa verificação, é preciso atualizar os dados do cadastro do veículo no DETRAN e no RENAVAM.
Para isso, um formulário deve ser preenchido no site do departamento de trânsito do Estado, conhecido como “Comunicado de Compra e Venda”, que está previsto pelo artigo 134 do CTB para resguardar o vendedor de problemas no futuro.
Posteriormente, será necessário fazer o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), agendar uma vistoria (nos locais em que é obrigatório) e solicitar pela emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Documentos para Transferir Veículo DETRAN MG
Para Transferir veículo DETRAN MG ou em outro estado, o processo requer os documentos que estão abaixo:
- Cópia e original da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento pessoal com foto
- Cópia do Comprovante de residência dos últimos três meses, devendo estar no nome do comprador ou parente de 1º grau
- CRV original do antigo proprietário, preenchido com o nome do comprador (com firma reconhecida do vendedor quanto do comprador
- Comprovante de pagamento da Taxa de Emissão do novo CRV
- Comprovante de quitação de débitos eventuais, como o licenciamento, IPVA e multas
- Formulário do RENAVAM preenchido em duas vias
Caso antigo e novo dono do automóvel não residam no mesmo município, será necessário realizar o novo emplacamento.
Taxa para Transferir Veículo DETRAN MG
O valor da taxa para Transferir veículo DETRAN MG, varia de acordo com o órgão de cada unidade federativa.
Além da multa de R$195,23, caso o antigo proprietário não comunique a venda ao DETRAN MG, ficará responsável por todas as dívidas e infrações que o novo dono cometer.
O novo proprietário do veículo, não vai conseguir contratar um seguro enquanto o veículo estiver no nome de outra pessoa.
Transferência de veiculo adquirido por PCD
O público com deficiência (PCD) possui o direito à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 2018, as regras para transferência de veículos retirados com o desconto mudaram.
O automóvel que foi retirado com o benefício pode ser vendido para outra pessoa PCD sem necessidade de ter a devolução tributária.
A transferência do veículo para motoristas que não possuem direito à isenção do ICMS, por sua vez, poderá ser feita depois de cumprir o novo prazo estabelecido, sendo de até quatro anos.
Agora que você já sabe como transferir veículo DETRAN MG, faça o processo e pagamento das taxas para evitar problemas com o automóvel.
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