Valor Anuidade CREA 2024: Emitir Boleto para Pagamento
O pagamento da CREA Anuidade 2024 é uma condição para regular o exercício dos profissionais nas áreas de engenharia, geociências e agronomia.
No início de cada ano, os profissionais precisam se preocupar com o montante considerável de contas. Dentre elas está a Anuidade do CREA 2024!
Neste artigo da Blog HPG você poderá saber mais sobre isso e como fazer a emissão do boleto para pagamento, continue lendo abaixo para conhecer melhor. Boa leitura!
Por que pagar a Anuidade do CREA 2024?
Todo ano, muitos brasileiros precisam se preocupar com diversas contas, e a anuidade do Conselho referente à sua profissão é uma delas. Diversos engenheiros manifestam insatisfação no pagamento da taxa, talvez seja por nem mesmo entenderem para que isso serve e nem quando começou.
Esse sentimento é compreensível, afinal, a pessoa passou anos para conseguir conquistar o diploma de graduação que tanto sonhou e se sacrificou. Depois, para conseguir exercer a carreira em todas as possibilidades, precisa cumprir várias regras.
Parece que pagar o conselho da sua profissão é mais um peso, ao invés de ser visto como um benefício. Talvez o principal problema seja que estes se esquecem de olhar o todo, de pensar no papel que vão exercer na rede comunitária.
Os conselhos profissionais existem para proteção de profissionais e da sociedade. Sendo este o único meio para garantir que as pessoas não capacitadas exerçam ilegalmente as atividades.
Por exemplo, impede a atividade de médicos que não são médicos, dentistas não dentistas, engenheiros que não são engenheiros, e assim por diante.
Lei Brasileira CREA Anuidade 2024
No Brasil, para que o profissional graduado seja certificado, deverá pagar a taxa de anuidade para o Conselho Regional cuja jurisdição pertence.
Ou seja, ele só vai poder exercer legalmente suas atividades se manter o registro ativo e pagar em dia todas as suas anuidades e taxas de ART, se for o caso.
Isto está previsto na Lei Federal nº5.194 de 1996, e o artigo 68 diz que autoridades administrativas e judiciárias, paraestatais, repartições estatais, autárquicas ou economia mista, não receberão estudos, projetos, laudos, perícias, arbitramentos e quaisquer outro trabalho sem que os autores, profissionais ou pessoas jurídicas façam prova de que estão em dia com o pagamento da anuidade.
Resumindo, o pagamento da CREA Anuidade 2024 é uma condição para regular o exercício profissional das áreas da engenharia, agronomia e geociências.
Problemas por não pagar a Anuidade do CREA 2024
Depois de 35 anos de registro no CREA, o profissional consegue pedir pela isenção do pagamento da anuidade. Ao contrário, o mesmo profissional ou pessoa jurídica ativa no CREA que não efetuar o pagamento, ficará em débito.
Isso resulta na impossibilidade de preenchimento das Anotações de Responsabilidade Técnica de emissões de certidões, coisas essenciais para execução de certos serviços.
Deixar de pagar mais de uma anuidade é provável que o registro seja cancelado automaticamente, com base no que está previsto no artigo 64 da mesma lei federal nº 5.194 de 1996. Será que vai ficar inscrito em dívida ativa, ou seja, no Serasa, e poderá ser cobrado juridicamente.
O valor cobrado no CREA Anuidade 2024, é calculado de acordo com a Lei nº 12.514/11, que é atualizado anualmente pela Resolução 1066 do CONFEA e o ato administrativo CREA, vigente.
Boleto CREA Anuidade 2024 e 2 via
Para conseguir emitir o Boleto CREA Anuidade 2024, é possível fazer o procedimento pelo site do seu Estado, por exemplo, no CREA-SP, CREA-RN e assim por diante.
Entrando no site certo, é possível entrar com seu login e senha no link “Anuidade”, depois em “Pagamento de Anuidade e art” O boleto será emitido e disponibilizado para download e pagamento.
No mesmo site é possível fazer a emissão da 2 via boleto CREA Anuidade 2024, que terá o valor atualizado para pagamento.
Direito ao desconto CREA Anuidade 2024
O direito ao desconto na CREA Anuidade 2024, em casos de desemprego, por exemplo, não está previsto na legislação e Ato Administrativo do CREA. O desconto é concedido por profissionais nos casos abaixo:
- I – 90% na primeira anuidade ao profissional que é recém-formado, sendo pago em até 180 dias após a data de colação de grau
- II – 90% aos profissionais do sexo masculino a partir de 65 anos de idade ou 35 anos de registro no Sistema Confea/CREA, e do sexo masculino a partir de 60 anos idade ou 30 anos de registro no Sistema Confea/CREA. O desconto é concedido no
exercício seguinte à integralização do período ou idade que foi mencionado - III – 90% aos profissionais portadores de doenças graves, que resultem na incapacidade para exercer a profissão, sendo devidamente comprovado por laudo médico atualizado e solicitado dentro do exercício vigente.
Portanto, se você se encaixa em um dos casos que foram citados, poderá solicitar a isenção ou direito ao desconto no CREA Anuidade 2024. Consulte as devidas regulamentações estabelecidas por Lei para não ter problemas de débito do pagamento.
Procure pela ajuda de um professional para que seja possível analisar o seus direitos, caso tiver, poderá obter o desconto do pagamento do CREA Anuidade 2024.
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