10 principais leis ambientais no Brasil em 2024
Fala querido leitor! O artigo de hoje foi feito especialmente para você quer saber mais das leis ambientais. Todos sabemos que o meio ambiente é uma das maiores preocupações da humanidade. Isso porque as condições de vida na terra dependem de uma série de fatores, especialmente a temperatura. O estilo de vida moderno, associado às diversas irresponsabilidades à preservação do meio ambiente têm preocupado os cientistas e os especialistas em questões climáticas. Grande parte dessas preocupações, estão associadas ao aquecimento global, problema que decorre principalmente da emissão de gases que afetam a capacidade da atmosfera de manter a temperatura ótima para a vida. Para reverter essa situação, governantes de diversos países têm adotado posturas mais rígidas, criando leis mais severas de preservação ambiental. Em adição a isso, se investe em novas tecnologias capazes de mitigar os danos ao meio ambiente, como a eletrificação do setor automobilístico. Em termos de abrangência, a legislação ambiental Brasileira é uma das mais completas no mundo, contemplando a preservação ambiental e as ações preventivas. Além disso, nossa matriz energética é referência na utilização de recursos renováveis para produção de energia. Confira agora as 10 principais leis ambientais no Brasil em 2023.
1- Lei 12.651/12 Novo Código Florestal Brasileiro
O novo Código Florestal Brasileiro revoga o de 1965, estabelecendo a reponsabilidade do proprietário de espaços protegidos entre a Reserva Legal (RL) e a Área de Preservação Permanente (APP) de proteger o meio ambiente. Por essa nova lei, todas as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa são considerados como bens de interesse de todos os habitantes do país. Assim, o exercício de direito de propriedade é condicionado às limitações estabelecidas pela legislação.
2- Lei 6.938/81 Política Nacional do Meio Ambiente
Essa lei dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente visando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Em adição a isso, a lei visa garantir condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses nacionais de segurança e à proteção da dignidade da vida humana. Essa lei é especialmente importante porque foi a primeira Lei Federal a tratar o meio ambiente como um todo. Foi a lei responsável por tornar a poluição proibida e a obrigar ao licenciamento e a utilização responsável dos recursos ambientais. Além disso, foi essa lei que instituiu a PNMA e o Sisnama.
3- Lei 9.605/98 Crimes Ambientais
Essa lei dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes das condutas e ações nocivas ao Meio Ambiente. A lei concede autonomia aos órgãos ambientais para aplicar ferramentas de caráter punitivos aos infratores ambientais. Os casos de crimes ambientais praticados por organizações também são tratados por essa lei. Isto é, esta lei tora possível a penalização de pessoas jurídicas em caso de crimes ao meio ambiente.
4- Lei 7.802/89 Agrotóxicos
A Lei 7.802/89 dispõe sobre a pesquisa, o transporte, a produção, a comercialização, o armazenamento, a utilização e o destino final de resíduos e embalagens de agrotóxicos.
5- Lei 7.735/89 Criação do Ibama
Essa é a lei que dispõe sobre a extinção de órgão de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. O órgão é incorporado a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as agências federais na área de desenvolvimento florestal e borracha e na área de pesca. O Ibama tem como função realizar a Política Nacional do Meio Ambiente, bem como atuar no controle e fiscalização da exploração dos recursos naturais.
6- Lei 12.305/10 Politica Nacional de Resíduos Sólidos
Essa é a lei que estabelece os objetivos, ferramentas e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento dos resíduos sólidos. Essa classe inclui os resíduos perigosos, e define as responsabilidades de que os gera e do poder público.
7- Lei 9.433/97 Recursos Hídricos
Essa é a lei que institui a Política e o Sistema Nacional dos Recursos Hídricos, que condiciona a intervenção em água públicas e autoriza os órgãos competentes. Além disso, a lei institui a cobrança pelo uso da água pelo fato de ser um recurso natural limitado com elevado valor econômico.
8- Lei 6.902/81 Área de Proteção Ambiental
A Lei 6.902/81 institui as ferramentas para a criação das Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental (APA’s). As Estações Ecológicas são regiões que representam diferentes ecossistemas do Brasil. Por isso, elas precisam ter 90% do território intocadas e 10% podem sofrer alterações somente para fins acadêmicos.
9- Lei 25/37 Patrimônio Cultural
Essa é a lei que diz respeito à proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. O patrimônio Cultural por sua vez é o conjunto dos bens móveis e imóveis do Brasil e cuja conservação é de interesse público, seja por seu vínculo a fatos históricos nacionais ou por seu valor arqueológico ou etnográfico.
10- Lei 8.171/91 Política Agrícola
A Lei 8.171/91 objetiva a proteção do meio ambiente. A lei estabelece a obrigatoriedade de recuperar os recursos naturais para as empresas que exploram de maneira econômica as águas represadas e para as concessionárias de energia elétrica. É responsabilidade do Poder Público em suas diversas esferas fiscalizar o uso racional do solo, da fauna, da flora e da água.
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