Ministério do Trabalho Duque de Caxias: Agendamento, Endereço e Telefone

Por Guilherme Sabioni em 12/05/2023 Siga no Google News

O Ministério do Trabalho Duque de Caxias é o órgão responsável por estabelecer e administrar todas as normas trabalhistas vigentes no Brasil. Também fica a cargo deles a responsabilidade em apurar denúncias na relação trabalhista entre empregador e empregado.

Através dos serviços prestados pelo Ministério do Trabalho Duque de Caxias, os profissionais possuem acesso a benefícios como o abono salarial e seguro-desemprego. Quer saber como fazer seu agendamento neste órgão? Então continue lendo abaixo para saber mais!

O que é o Ministério do Trabalho?

O Ministério do Trabalho (MTB) é o poder executivo federal direto (governo federal) responsável por desenvolver políticas e diretrizes voltadas à geração de emprego e renda e ao apoio ao trabalhador brasileiro.

Pelo Decreto nº. 8.894 de 2016, tem como atribuições a política salarial, a política nacional de modernização das condições de trabalho, a fiscalização do trabalho e a aplicação de sanções com base na legislação e normas coletivas.

Além disso, a organização participa de temas como treinamento e desenvolvimento profissional, saúde e segurança ocupacional, política de imigração, cooperativas e associações de cidades.

O Ministério do Trabalho e o Ministério das Obras Públicas (MPT) são responsáveis pelo monitoramento do trabalho infantil e forçado no Brasil. Saiba a diferença entre MTe e MPT.

A criação do ministério foi um dos primeiros atos do governo de Getúlio Vargas, no dia 26 de novembro de 1930, tal qual no começo levou o nome de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

O primeiro componente do Ministério do Trabalho reuniu pessoas ligadas ao movimento sindical e um empresário paulista conhecido por liderar melhorias em suas fábricas para melhorar o bem-estar dos trabalhadores.

Pode-se dizer que a constituição do Ministério serviu de base para a formulação das leis trabalhistas que serão implementadas nos anos seguintes.

Atribuições do Ministério do Trabalho

Todas as atribuições do Ministério do Trabalho estão dispostas no Art. 1º do Decreto nº 5.063/2004. Veja quais são:

Política e diretrizes para gerar empregos, renda e apoio ao trabalhador
Política e diretrizes para modernização das relações do trabalho
Fiscalização do trabalho, assim como a aplicação de sanções previstas na
legislação
Política salarial
Segurança e desenvolvimento profissional
Formação e desenvolvimento profissional
Política de imigração
Cooperativismo e associativismo urbano

Além disso, o Ministério do Trabalho mantém cadastro sindical, coleta estatísticas sobre nível de emprego, dinâmica salarial, admissões, demissões, emissão anual da RAIS (Inventário Anual de Informações Sociais) e outras informações que afetam diretamente o mercado de trabalho.

O Ministério do Trabalho e Emprego, como o Ministério das Obras Públicas, não tem atuado na gestão de conflitos trabalhistas em nível individual.

No entanto, tem o poder de intimar a empresa para tentar resolver as partes. Você também pode verificar com a empresa como parte de sua reclamação. E se a reclamação for validada, tem o direito de aplicar multas por infrações.

Órgãos do Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho é composto por alguns órgãos, sendo eles:

Órgãos de assistência ao Ministério: Gabinete, secretaria executiva, ouvidoria geral e consultoria jurídica
Unidades descentralizadas: Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego
Órgãos específicos singulares: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, Secretaria de Relações do Trabalho, Secretaria de Inspeção do Trabalho e Secretaria Nacional de Economia Solidária
Órgãos colegiados: Conselho Nacional do Trabalho, Conselho Curador do FGTS, Conselho Nacional de Imigração, Conselho Nacional de Economia Solidária, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Entidade vinculada: Fundacentro – Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho

Agendamento Ministério do Trabalho Duque de Caxias

Quando demitido, o trabalho deverá fazer a solicitação do seguro desemprego. E para isso, é preciso ir até uma agência do SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou na Agência do Ministério do Trabalho da sua região.

Porém, antes de ir ao local, é preciso fazer um agendamento do seguro desemprego no site do SAA (Sistema de Atendimento Agendado), sendo o responsável por administrar os agendamentos do MTE.

E para conseguir fazer seu agendamento no Ministério do Trabalho Duque de Caxias, basta entrar em contato através do número de telefone. Sendo ele:

Telefone: (21) 3661-9689

O endereço do Ministério do Trabalho em Duque de Caxias é: Av. Brg. Lima e Silva, 431 – Parque Duque de Caxias – RJ.

O atendimento no Ministério do Trabalho Duque de Caxias funciona de Segunda a Sexta, das 08h até às 17h.

Serviços no Ministério do Trabalho Duque de Caxias

O SSA Web é o site responsável por administrar todos os agendamentos do Ministério do Trabalho Duque de Caxias, e através dele é possível ter acesso aos seguintes serviços: