Distrato de contrato: Como Fazer
O Distrato de contrato, também conhecido como rescisão de contrato, é uma ação onde se encerra um documento legal. Utilizado em questões comerciais ou civis, o documento é a solução utilizada para desfazer as obrigações jurídicas.
Portanto, quando um contrato precisa ser desfeito por algum motivo, é necessário elaborar outro documento legal que valide o distrato contratual. Neste artigo você poderá aprender como fazer o distrato de contrato, e em quais casos ele é permitido. Acompanhe abaixo.
O que é Distrato de Contrato?
O Distrato de contrato é um instrumento jurídico utilizado para extinguir formalmente obrigações e obrigações anteriormente contraídas quando as partes pretendem rescindir o acordo.
É importante ressaltar que todas as partes envolvidas desejam fechar o negócio, pois em outros tipos de rescisões isso não acontece.
A rescisão está prevista no artigo 472.º do Código Civil, que exige a rescisão da mesma forma que é exigida na celebração de um contrato.
Também existe o distrato de contrato verbal, que serve para desfazer ou anular algum acordo estabelecido entre as partes anteriormente. Se o acordo foi realizado verbalmente, o ato também pode seguir da mesma forma.
Este é o chamado “Distrato de Contrato Verbal”, mas nada impede que o fim da relação entre as partes seja formalizado mesmo em caso de contrato firmado apenas verbalmente.
Como funciona o Distrato de Contrato?
Antes de falar como fazer o distrato de contrato, é importante observar que, na prática, entende-se que o distrato ou rescisão de contrato são a mesma coisa.
O distrato de contrato apresenta três formas de extinção de um acordo prévio, de acordo com o Código Civil. Sendo:
Cumprimento integral
O contrato que apresenta obrigações determinadas ou prazos específicos se extingue pelo cumprimento integral. Caso o documento previa a entrega de uma mercadoria após o pagamento, e assim aconteceu, o contrato deixa de existir.
Mas, é importante que o cumprimento da obrigação seja formalizado para resguardar as partes em caso de conflitos no futuro.
Distrato por resilição
O distrato por resilição é o que é feito por iniciativa das partes, que pode acontecer de duas formas. Sendo elas:
- Consensual: As duas partes querem encerrar a relação contratual de comum acordo. Por exemplo, uma empresa de dois sócios que não estão com boa saúde financeira, e os dois decidem encerrar as atividades. Esse é o distrato da sociedade.
- Unilateral: Apenas uma das partes quer rescindir o contrato sob pena ou não de multa, de acordo com o que foi previamente acordado.
A resilição unilateral é objeto de normalização pelo Código civil, confira:
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
Distrato contratual por resolução
O distrato contratual por resolução termina quando uma das partes deixa de cumprir suas obrigações contratuais. Ou seja, caso ocorra determinada situação, a rescisão do contrato é predeterminada.
Um bom exemplo é o distrato de contrato de prestação de serviço quando o fornecedor deixa de realizar as atividades pactuadas.
A inadimplência também pode ser uma cláusula resolutiva no contrato. O Código Civil fez importantes disposições sobre tais cláusulas de rescisão contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Como fazer o Distrato de Contrato?
De acordo com o art. 472 do Código Civil, a formalização de distrato de contrato deve ocorrer da mesma forma que a formalização ocorreu, ou seja, exatamente com as mesmas regras.
O contrato verbal, como dissemos, não é um meio indicado para formalizar acordos, uma vez que pode causar insegurança jurídica e possíveis riscos consideráveis se pensarmos em qualquer cenário problemático.
Assim, existem três fatores importantes para a formalização de um distrato de contrato através de outro documento. Sendo:
- Mencionar os motivos que levaram a decisão de cancelamento de acordo previsto
- Mencionar as obrigações que cabem a cada parte
- Mencionar o tipo de distrato sobre qual o documento será pautado
Já o modelo de distrato de contrato é algo que cabe ao advogado inserir cada um dos seguintes pontos:
- Data do começo e final do acordo
- Descrição dos pagamentos, obrigações e deveres cumpridos
- Descrição das eventuais obrigações unilaterais
- Datas das eventuais devoluções de valores, com os respectivos juros, multas e
correções apontados (se houver) - Espaço para assinaturas das testemunhas, sejam digitais ou não
Atendendo todas as etapas e condições, a formalização do distrato de contrato vai acontecer quando ambas as partes tiverem assinado o documento.
Prazo para distrato de contrato
Na verdade, não existe um prazo exato para o distrato de contrato, porém, o Código Civil traz duas situações temporais que precisam ser observadas pelas partes na ocasião da rescisão do vínculo. Confira abaixo:
- Quando uma das partes tem feito investimentos consideráveis para execução do contrato, a resilição unilateral só vai produzir efeito após ter transcorrido o prazo compatível com a natureza da relação e montante dos investimentos. Isso é definido no art. 473, do CC, parágrafo único.
- É possível que aconteça a chamada “Resolução por Onerosidade Excessiva” em contratos de execução contínua quando a prestação de uma das partes resulta em ônus excessivo para ela e vantagem extrema para outra devido a acontecimentos imprevisíveis e extraordinários.
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